ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 08.04.1994.

Aos oito dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Bosco, João Motta, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Letícia Arruda. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Vigésima Sessão Ordinária e da Terceira Sessão Solene, que foram aprovadas. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador João Bosco, 01 Pedido de Providências; pela Vereadora Letícia Arruda, 04 Pedidos de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 177/94, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, 01/94, do Departamento Municipal de Habitação, 115/94, da Fundação de Economia e Estatística, 271/94, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 386/94, da SOGIPA, s/nºs, do Comandante da 3ª Região Militar e da Associação das Diplomadas Universitárias do Rio Grande do Sul. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiverem: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 08/94, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e João Dib, 10, 16/94 e 159//93, este discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa e João Dib, e o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/94; em 2ª Sessão, o Projeto de Resolução n 39/93 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/94, este discutido pelo Vereador João Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 146/92 e 13/94. Após, o Senhor Presidente informou ter o Vereador Mário Fraga sido ferido ontem, durante um assalto, motivo pelo qual não compareceu à presente Sessão. Em prosseguimento, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 70/92 e a Emenda nº 01 a ele aposta. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 71/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi, João Dib e Jocelin Azambuja. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Voto de Congratulações com o Professor Sidnei Alberto Silveira, por ter assumido a direção do Colégio Cruzeiro do Sul; do Vereador Décio Schauren, solicitando que seja realizada Sessão Especial no dia três de maio do corrente ano, para entrega do Título de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Carlos Alberto Libanio Christo, Frei Betto e, também, para a realização de uma palestra sobre "Ética na Política"; do Vereador João Bosco, de Votos de Congratulações com o Atleta Nélson Ilha, pela conquista do Campeonato Internacional de Vela na Classe Laser, com o Atleta André Streppel, por ter conquistado o Campeonato Sul-Americano Infantil de Vela na Classe Optmist, com os Atletas Eduardo e Ricardo Paradeda, pela conquista do Sul-Americano de Vela na Categoria Geral, com os Atletas Valter Dreher e Paulo Ribeiro, pela conquista do Campeonato Sul-Americano de Vela na Classe 470, com os Atletas George Nehm e Fernando Krahe, pela conquista do 25º Troféu Princesa Sofia de Vela na Categoria Snipe; do Vereador João Motta, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das respectivas Comissões; do Vereador João Verle, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 70/92 e 71/93 sejam dispensados da votação de suas Redações Finais; do Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Cônego José Clemente Weber, por sua sagração como Bispo Auxiliar de Porto Alegre, com o Colégio Cruzeiro do Sul, pela passagem de seu aniversário de fundação; do Vereador Pedro Ruas, solicitando Licença para Tratamento de Saúde para o Vereador Mário Fraga, no dia de hoje. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com a Zero Hora Editora Jornalística S.A., pela série de reportagens "O Aniversário da Cidade", o qual, após ser encaminhado à votação pelo Vereador Giovani Gregol foi retirado pelo Autor. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Nereu D’Ávila, João Motta, Eliseu Santos, João Dib e Pedro Américo Leal, sobre o conteúdo e destinação do Requerimento do Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com a Zero Hora Editora Jornalística, informando que o conteúdo e destinatário do Requerimento em questão foram especificados pelo Autor e por suas assessoria. Também, o Vereador Wilton Araújo solicitou o recolhimento, pela Mesa, dos apanhados taquigráficos relativos ao encaminhamento desse Requerimento do Vereador Giovani Gregol, tendo o Senhor Presidente informado que tais apanhados serão entregues à Diretoria Legislativa. Ainda, o Requerimento do Vereador João Motta, referente ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94, foi encaminhado à votação pelo Autor, e foi deferido pelo Senhor Presidente Requerimento do Vereador João Motta, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/94. Na oportunidade, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou providências da Casa visando modificar o Regimento Interno a fim de viabilizar regimentalmente a solicitação de Licença para Vereador de parte da Liderança da Bancada integrada pelo mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Ávila reportou-se ao Requerimento encaminhado pelo Vereador Giovani Gregol, de Voto de Congratulações com a Zero Hora Editora Jornalística S.A., dizendo apresentar o PT posicionamentos distintos no tratamento concedido à imprensa. Comentou a votação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, lamentando a repercussão, na imprensa, da aprovação desse Projeto. Finalizando, desculpou-se com o Vereador José Gomes, por expressões anti-regimentais utilizadas durante discurso proferido na Sessão Ordinária do dia seis do corrente. Após, o Vereador Nereu D’Ávila solicitou estudo pela Auditoria acerca da abrangência do artigo 217 do Regimento Interno. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Zachia leu nota divulgada pelo Jornalista José Barrionuevo, acerca da votação, pela Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, destacando o prejuízo que tal nota acarreta à imagem desta Casa e atentando para a importância da independência do político para que se evitem votações embasadas na preocupação com a imagem externa e não com o real interesse da coletividade. A Vereadora Maria do Rosário relatou reunião da qual participou ontem, na comunidade do Parque dos Maias, para tratar da Escola Infantil Nova Gleba, destacando que a construção e destinação dessa escola não respeitou a participação da população, criando-se um grau de atrito e enfrentamento com a Secretaria de Educação que vem inviabilizando o encontro de soluções. Finalizando, registrou sua discordância de nota publicada pelo Jornalista José Barrionuevo, acerca da votação, na Casa, do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. O Vereador Clóvis Ilgenfritz reportou-se ao pronunciamento da Vereadora Maria do Rosário, acerca da Escola Infantil Nova Gleba, dizendo verificar-se ali problemas que estão sendo encaminhados pela Administração Municipal na busca das devidas soluções. Também, lamentou nota do Jornalista José Barrionuevo, acerca da votação do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, salientando a importância da participação dos Senhores Vereadores na votação dos projetos da Administração Municipal que visem o beneficiamento da nossa Cidade. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou a realização, na próxima quarta-feira, de encontro com o Secretário Municipal da Fazenda, para debate da situação trabalhista vivenciada pelos antigos motorneiros da Companhia Carris Porto-Alegrense, no que se refere à aposentadoria desses servidores. Criticou a atuação do Secretário Municipal dos Transportes, destacando, em especial, dificuldades que vem enfrentando no encaminhamento de solicitação dos moradores da Zona Norte, de implantação de linha do Passo das Pedras que passe pela Avenida Sertório, e problemas acarretados a esses moradores, face a extensão do terminal de ônibus da linha do Passo das Pedras sem que tenha ocorrido um aumento do número de ônibus que atendem aquela área. Também, lamentou a omissão da Secretaria Municipal dos Transportes na preservação, para uso de pedestres, de área destinada para tal na Avenida Borges de Medeiros, entre a Rua dos Andradas e José Montaury. O Vereador Jocelin Azambuja teceu comentários sobre a construção da Escola Infantil Nova Gleba, declarando que as verbas ali investidas representam um desperdício do dinheiro público. Lamentou posicionamento assumido pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz a respeito, destacando os prejuízos resultantes da obra em questão para a comunidade estudantil do local. Propôs a devolução, para a Escola João Satte, das salas de aula fechadas para a implantação da Escola Infantil Nova Gleba. O Vereador Pedro Américo Leal falou acerca da atuação da Casa na discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93, classificando como inverídica notícia publicada a respeito pelo Jornalista José Barrionuevo. Esclareceu os motivos pelos quais optou pela Abstenção no referente a esse Projeto, salientando a complexidade do mesmo e a busca efetuada por todos os Vereadores para seu aperfeiçoamento e para o beneficiamento da população. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Divo do Canto comentou reunião da qual participou ontem, na Associação dos Meninos da Bocha, visando a liberação de licença para construção de sanitários no local, lamentando posicionamento assumido por participante da reunião, contrário à obra sob a argumentação de que a mesma deveria passar pelo Orçamento Participativo. Classificou como radical tal atitude, tendo em vista que os recursos para a construção dos sanitários seriam conseguidos através de cotização entre os interessados. Ao finalizar, ratificou pronunciamentos hoje feitos na Casa, relativos a nota divulgada pela imprensa sobre a votação do Projeto de Lei do Executivo nº 87/93. O Vereador José Gomes disse ser a harmonia elemento necessário para que a Casa possa ter uma atuação positiva e que realmente beneficie a população, lembrando incidentes verificados na Sessão Ordinária do dia seis do corrente, entre Sua Excelência e o Vereador Nereu D’Ávila. Destacou que os Parlamentares integrantes deste Legislativo representam toda a coletividade porto-alegrense, exigindo respeito mútuo para que sejam mantidos os reais objetivos de uma Câmara de Vereadores. O Vereador Guilherme Barbosa reportou-se às eleições nacionais a serem realizadas em outubro do corrente, analisando o caráter histórico das mesmas e destacando ser fundamental a união dos grupos de esquerda para viabilizar a concretização de mudanças para o País. Nesse sentido, apoiou a iniciativa da Direção Nacional do PT, de buscar contatos com o PDT visando essa unificação em um momento em que é crucial a superação de divergências partidárias objetivando o bem maior da Nação. O Vereador Antonio Hohlfeldt registrou a absolvição, por unanimidade, do ex-Prefeito Olívio Dutra, pela Justiça, de processos que tiveram sua origem, na sua maioria, aqui na Casa, como os referentes à publicação da Revista Dum-Dum, ao resíduo salarial dos municipários, à criação da Empresa de Transporte Coletivo Tinga e à questão do excedente tarifário para renovação da frota de veículos do transporte coletivo. Também, retomou pronunciamento anterior, acerca da criação de área para pedestres na Avenida Borges de Medeiros, destacando que, por omissão da Secretaria Municipal dos Transportes e da Brigada Militar, a lei não vem sendo respeitada, ocorrendo, ali, o estacionamento de veículos, em grande parte pertencentes a órgão públicos. O Vereador João Dib falou sobre os posicionamentos do PT com relação à imprensa. Declarou que a Administração Municipal possui gastos excessivos com publicidade, questionando as motivações dos recursos por ela recebidos de empresas privadas. Reportou-se ao pronunciamento do Vereador Antonio Hohlfeldt, acerca da área para pedestres criada na Avenida Borges de Medeiros, dizendo-se contrário ao estacionamento, no local, de veículos pertencentes aos órgãos públicos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e cinqüenta e um minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi e Guilherme Barbosa, este como Secretário "ad hoc". Do que eu, Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

(Obs.: A Ata digitada nos Anais é cópia do documento original.)

O SR. PERSIDENTE (Luiz Braz): Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0478/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 08/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Plenário Getúlio Dorneles Vargas a Praça Cívica existente no Largo Valneri Antunes, situado em frente à Câmara de Vereadores, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

PROC. 0487/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 10/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que declara de utilização pública o Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal Senador Alberto Pasqualini.

PROC. 0603/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16/94, do Vereador Nereu D’Ávila, que denomina Rua Prof. Aslid Gick um logradouro irregular, localizado no Bairro Vila Nova.

PROC. 3108/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 159/93, do Vereador Mário Fraga, que altera a Lei nº 2312, de 15 de dezembro de 1961, que cria o Departamento Municipal de Água e Esgotos.

PROC. 0526/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 005/94, que altera dispositivos da LC nº 306, de 23 de dezembro de 1993, e dá outras providências.

2ª SESSÃO

PROC. 3090/93 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 39/93, do Vereador Gerson Almeida, que institui a Semana de Artes Plásticas Vasco Prado da Câmara Municipal de Porto Alegre e cria o Prêmio Vasco Prado.

PROC. 0740/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/94, do Vereador Divo do Canto, que determina a obrigatoriedade da colocação da numeração predial em local visível.

3ª SESSÃO

PROC. 1819/92 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 146/92, do Vereador Giovani Gregol, que institui o Dia da Amamentação no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 0582/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 013/94, do Vereador João Bosco, que disciplina o uso de bicicletas nas praças e parques de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vamos nos manifestar, na discussão preliminar de Pauta, sobre o Proc. nº 478/94, que apresentamos, que denomina Plenário Getúlio Dorneles Vargas a praça cívica existente no Largo Valneri Antunes, situado em frente à Câmara de Vereadores.

Desde aquele dia em que tivemos aquela Sessão histórica do translado dos restos mortais do General Osório aqui, para o Rio Grande do Sul, e ao assistirmos aquela Sessão naquele plenário cívico existente em frente da Câmara de Vereadores, tocou-nos o fato de ele não ter nenhuma denominação. Este ano, quando estávamos comemorando a morte do grande Presidente Getúlio Dorneles Vargas, pareceu-nos o momento oportuno para prestarmos uma homenagem desta Casa a esse homem público e político que teve uma vida dedicada inteiramente à causa social deste País, à busca permanente do desenvolvimento para a nossa Nação e que tem, sem dúvida, ao longo dos anos, tido o reconhecimento público como um dos maiores estadistas brasileiros, um dos políticos que realmente orgulha o Rio Grande do Sul e este País. Por isso nos lembramos de, neste ano, nos quarenta anos de sua morte, prestar esta homenagem e denominar aquele plenário, onde poderão e deverão ser realizadas muitas Sessões deste Legislativo, como aquela do translado dos restos mortais do General Osório.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, eu dizia, neste Plenário, que ninguém é mais getulista do que eu. A homenagem que V. Exa. pretende prestar, chamando o plenário de espaço vazio, me parece não ser a mais correta. V. Exa. mesmo chama de praça cívica. Deveria haver uma reformulação disso.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Pelas consultas que fiz aos projetos da Casa, ali é uma praça cívica justamente com o plenário existente para realização de atos e Sessões como aquela que foi realizada. Nada melhor do que um plenário aberto ao povo porque se torna uma praça cívica permanente, Ver. Pedro Américo Leal. Mas, se tecnicamente tivermos que alterar alguma coisa, não há problema nenhum. Parece-nos que o lugar é perfeitamente adequado a esse tipo de denominação e a esse tipo de homenagem. Pelo menos foi o que senti no momento em que fizemos aquela Sessão no ano passado. Tenho certeza de que ali serão desenvolvidas muitas Sessões, até Sessões Especiais, para que o povo possa, de forma mais efetiva, participar até do processo de integração com a Casa do Povo, com a Câmara Municipal de Porto Alegre. Por isso que, desde já, gostaríamos de pedir o apoio de todos os Vereadores em relação ao Projeto e prestarmos essa homenagem ao grande líder nacional, ao grande trabalhista histórico, fundador do Partido Trabalhista Brasileiro, o Presidente Getúlio Dorneles Vargas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa para discutir a Pauta.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, venho discutir, ainda sem posição firmada - afinal, estamos no período preliminar de Pauta -, o Projeto de Lei do Ver. Mário Fraga, Proc. nº 3108, que propõe ampliação do Conselho Deliberativo do DMAE de um representante da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Há também outros projetos para ampliar essa representação do Conselho Deliberativo do DEMHAB e - não tenho certeza - do DMLU.

Devo dizer, inicialmente, que, quando Diretor-Geral daquele Departamento Municipal de Água e Esgotos, propus ao Prefeito Olívio Dutra e este encaminhou à Câmara a ampliação do nosso Conselho Deliberativo com mais quatro entidades. Essas entidades eram: a UAMPA, representando os usuários dos serviços do Departamento que não tinham nenhuma representação formal do ponto de vista de uma entidade de usuários; o Departamento Intersindical de Estatística - Instituto Social, DIEESE; a AGAPAN, como entidade que atua na área do meio ambiente - e a relação das atividades do DMAE com o meio ambiente são evidentes -; e, por último, a inclusão do SIMPA - Sindicato dos Municipários -, que, evidentemente, também tem a ver com a atuação de todos os órgãos municipais. Portanto, a idéia da ampliação do Conselho Deliberativo para englobar as várias entidades e parcelas da população é uma idéia que tem guarida, no meu ponto de vista. No entanto, eu questiono e volto a dizer que não tenho posição firmada sobre este Projeto do Ver. Mário Fraga, mas a Câmara de Vereadores tem um caráter muito determinado. A Câmara de Vereadores tem uma função legislativa, é evidente, e tem uma função fiscalizadora do Executivo. Se ela passa a ter representação em Conselhos Deliberativos dos órgãos municipais, ela passa a ter um caráter de Executivo - portanto, saindo da sua precípua atividade - e começa a ter uma relação muito complicada. Vejam: como é que vai fiscalizar, depois, o DMAE e suas atividades, se ela própria já tem representação dentro do Conselho Deliberativo? Então, a partir desse raciocínio é que eu estou questionando - embora, repito, não seja uma posição ainda totalmente firmada - essas representações.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, V. Exa. tem razão. Nós não podemos, ou não devemos, fiscalizar algo em que já estamos engajados e já temos um fiscal nosso. Nós vamos passar a fiscalizar a nós mesmos, ou, então, o colega que colocamos lá, se é que estou entendendo. Eu acho que o Ver. Mário Fraga está equivocado e V. Exa. trouxe muito bem à tribuna esta cautela. Nós não podemos ter representações de maneira alguma. Nós somos órgão fiscalizador. Está na Lei Orgânica.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Acrescento, agradecendo a sua intervenção, que é um Conselho Deliberativo. Aquele não é um Conselho Fiscalizador.

O Sr. Pedro Américo Leal: Mas é responsável.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Exato, e eu quero dizer com isso, reforçando esta linha de raciocínio, que o representante da Câmara - não diz que é um Vereador, mas é evidente que será - passa a ser também um agente de deliberação. Ele passa a ter funções de Executivo. Portanto, fica realmente muito complicado. Como é que, depois, esse mesmo Vereador que vem ao Plenário vai aprovar ou não as contas que virão do Executivo, e ele, de certa forma, estará votando suas próprias decisões? Fica muito complicado, e acho que não é essa a função da Câmara de Vereadores.

O Sr. Pedro Américo Leal: É um risco para nós. Qualquer lapso que ocorra lá somos responsáveis. Podemos ser apontados pela imprensa como coniventes até. Acho que a Comissão de Constituição e Justiça tem que ver com muito cuidado isso.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Deixo essa reflexão à Casa, mesmo que ainda tenhamos muito tempo para debater. Era isso. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Comunico à Casa que o Ver. Mário Fraga não comparecerá à Sessão por ter sido assaltado no dia de ontem, sendo, inclusive, baleado. Mas passa bem.

Com a palavra, o Ver. João Dib para discutir a Pauta.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a minha inteira solidariedade ao Ver. Mário Fraga, assim como a do Ver. Pedro Américo Leal, pelo incidente profundamente desagradável que viveu.

Realmente, disse que sou getulista, e sou por convicção. Até, quando fui Secretário pela primeira vez, fiz, às minhas próprias expensas, um bloco de memorando que trazia uma frase de Getúlio Vargas, que dizia o seguinte: "É preciso trabalhar, trabalhar com dignidade, trabalhar com abnegação, trabalhar como trabalham as abelhas que fabricam o mel, não para si, mas para a colméia." E não sei se a proposta do Ver. Jocelin Azambuja denominando Plenário Getúlio Vargas essa praça cívica existente no Largo Valneri Antunes seja uma homenagem que deva ser prestada. Eu não acredito que uma cidade que tenha uma Av. Getúlio Vargas possa pretender essa homenagem. Eu manifesto sérias dúvidas quanto à validade do que se pretende agora.

Quanto à proposição do Ver. Mário Fraga de colocar alguém no Conselho Deliberativo do DMAE, já tenho manifestado permanentemente a minha contrariedade a que a Câmara venha a participar de Conselhos, porque a Câmara só pode se representar por um Vereador, o mesmo que depois há de fiscalizar aquela instituição. Eu acredito que não deve prosperar este Projeto de Lei do Ver. Mário Fraga, porque não tem sentido.

Também há o Projeto de Lei do Ver. Divo do Canto, que determina a obrigatoriedade da numeração predial em local visível. Eu não conheço o Projeto, mas é sempre colocada em local visível, mas, às vezes, a numeração é tão pequena, que a gente não encontra. E pode, no momento da colocação, estar visível; depois, cresce uma árvore na frente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Aproveitando a presença de vinte e três Vereadores, comunico que ontem foi reinaugurado, reentregue o espaço cultural do Salão Glênio Peres. Os Srs. Vereadores têm esse espaço à sua disposição.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Eu estive visitando o Salão Glênio Peres e acho que ficou muito qualificado, só que não há som fixo. Será encaminhado posteriormente?

O SR. PRESIDENTE: Certamente. Faz parte do projeto total. Ele foi inaugurado ontem para determinados eventos ou pequenas reuniões.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2370/92 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 070/92, que autoriza a venda de imóvel, independentemente de licitação, a Lourenço Otto Schorr e Milton Moreira Fraga. (Com Emenda nº 01)

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;

- da CFO. Relator, Ver. João Verle: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 01.

Obs.: - é exigida a maioria de votos favoráveis para aprovação (art. 82, § 1º, inciso VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o PLE nº 070/92 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em votação a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Jair Soares, ao PLE nº 070/92. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 070/92 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2472/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/93, que estabelece o montante da reserva de índice construtivo, para fins de alienação e o respectivo Plano de Distribuição.

PARECERES:

- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;

- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Não havendo quem queira discutir, vamos colocá-lo em votação. Em votação. Com a palavra, o Ver. Clóvis Ilgenfritz para encaminhar.

O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós temos consciência de que este Projeto é importante para a Cidade, mas nós não podíamos deixar de vir à tribuna, como membro da bancada do Governo, para registrar, mais uma vez, a importância daquilo que nós costumamos chamar de venda de índices.

Este é um Projeto de Lei que obedece a uma legislação de 1987 - portanto, ainda do Governo Collares na Prefeitura Municipal e que, inteligentemente, coloca à venda o que nós chamamos de "sobra de índices", ou reserva de índices, para que esses recursos sejam repassados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.

Nós, como participantes da CUTHAB, tendo em vista o parecer do Ver. Lauro Hagemann, e também como ex-Secretário do Planejamento, temos uma familiarização grande com esse processo. A filosofia desse processo tem algo a ver com o que hoje está sendo estabelecido na Cidade também, mas que é um outro tipo de projeto, que é a venda de índices construtivos. Esse não é mais solo criado, não é mais índices a serem construídos numa área, e, sim, os índices que poderiam ser aproveitados e que o Plano Diretor, nas suas unidades territoriais de planejamento, prevê um índice de aproveitamento "x" em cada área. E há áreas que foram desapropriadas. Existem praças, as avenidas, que o próprio Plano Diretor projetou. Essas áreas, obviamente, não estão ocupadas com esses índices. Eles então podem, por essa lei, serem colocados à venda por uma licitação pública. E esses recursos claro que são escolhidos, de acordo com a legislação, por áreas do Município onde esses índices realmente existem. Por exemplo: a área do Moinhos de Vento é uma das áreas onde sobraram mais índices e já foi licitada por mais de uma vez e houve uma venda bastante grande, e essa venda resultou num recurso bastante importante, que foi para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, que, por sua vez, deve apresentar... E aí nós, Vereadores, e queria dizer até como membro do Governo, devemos cobrar do Executivo Municipal que realmente os recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano sejam aplicados o quanto antes nas áreas de interesse social.

Uma das discussões que houve aqui... O Ver. Lauro deve lembrar muito bem daquela emenda que foi polêmica com relação à seleção. Nós tivemos, realmente, uma discussão grande aqui, e acho que ela se deu em cima de que a Cidade precisava de recursos para desapropriar áreas para habitação, para comprar terras e para fazer uma reserva de terras para habitação. E os recursos deste Projeto também são para isso: em torno de 50% são programados pela Secretaria do Planejamento, vão para o Sr. Prefeito e vêm para a Câmara para serem aplicados em desapropriações, para escolas e para habitações e para o saneamento básico, fundamentalmente.

Então, para encerrar, Sr. Presidente, eu queria dizer que as áreas serão escolhidas, desta vez, criteriosamente através do setor de avaliações da Prefeitura e que, do nosso ponto de vista... Está aqui o Engenheiro Breno Ribeiro, que é um dos principais Supervisores da Secretaria, um dos principais técnicos da área, e veio, inclusive, colocar-se à disposição dos Srs. Vereadores, em nome do Secretário do Planejamento, para algum esclarecimento, mas comunicamos a ele que não há necessidade, porque o Projeto, que merece a unanimidade da Casa, do nosso ponto de vista, não é um projeto novo, mas é uma seqüência de projetos que, de tempos em tempos, a Prefeitura pode e deve enviar para esta Casa em função de uma lei aprovada em 1987.

Era isso, Sr. Presidente. Nós sugerimos a aprovação do Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar o PLE nº 071/93.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada como um dia após o outro. Eis a importância do processo democrático. Essa discussão de índices, em função do Plano Diretor da Cidade, já foi um dogma em Porto Alegre. Eu digo "já foi" porque parece que nós estamos rompendo com essas caixas-pretas, com essas questões fechadas, com os absolutismos.

No ano passado, esta Casa fez um conjunto de discussões sobre essa problemática da Cidade. Nós não podemos mais ter essas visões maniqueístas de que em qualquer projeto de desenvolvimento está por trás um interesse econômico específico. Por trás de qualquer projeto, no mundo capitalista, há uma atividade específica. Não há outra regra. O que nós temos que pensar para o futuro da Cidade é como legislar o crescimento da Cidade, Ver. Geraldo de Matos Filho, sem prejudicar a qualidade de vida do cidadão. Nem ao céu nem à terra. Nem o Plano Diretor de 1977 foi ruim para a Cidade - muito pelo contrário, Porto Alegre hoje deve um bom padrão a determinados conteúdos daquele Plano Diretor - nem também ele é perfeito, incapaz de ser alterado. Até há cinco, seis anos, isso era um dogma, que está sendo destruído, e o Prefeito Tarso Genro tem sido um colaborador na destruição desse dogma. Projeto similar, há sete anos, entrou nesta Casa pelo Prefeito Alceu Collares. Foi profundamente bombardeado. Eis aí o dogma. Não podia ser; havia interesses econômicos; por trás, havia alguma coisa. Os índices, parafraseando o ex-Ministro do Trabalho, eram "imexíveis". Não só não era imexível o Plano como já mexemos bastante nele, mas temos que saber os limites para parar e para avançar, Ver. Giovani Gregol.

Diz um estudo da Fundação de Economia e Estatística do Estado que, no ano 2000, em torno de 40%, 50% da população de Porto Alegre estarão morando de forma irregular. Este é um dado - e um dado impressionante - que precisamos analisar. Nós, os legisladores, neste momento, seis anos antes, já sabemos que 30% moram de forma irregular, que não há essas condições de moradia, que a Cidade precisa de algum nível de alteração. Então, eu procuro estudar e analisar este Projeto. Li todos os pareceres, principalmente o da CUTHAB, do Ver. Lauro Hagemann, que se debruçou sobre esse assunto já desde a questão do solo criado, e venho à tribuna defender o voto favorável. Acho que estamos evoluindo para um ponto onde vamos manter determinadas áreas residenciais, com as suas características de bem-estar, e, dentro dessas áreas residenciais, nós vamos determinar espaços comerciais, para escritórios, para estabelecimentos de profissionais liberais, de médicos, etc... No fim, há um benefício para o próprio morador do bairro residencial. Hoje, não se tem mais aquela idéia de quinze anos atrás, de que "eu moro num bairro residencial e ando cinco, dez quilômetros para ir ao supermercado, para ir no sapateiro, vinte quilômetros para ir à farmácia." Hoje se tem a idéia de que "eu moro em bairro residencial e é sempre possível fazer todas as necessidades principais da minha atividade próximo a mim." Nós temos que dar essa capacidade ao bairro residencial, sem retirar dele a qualidade de vida. De forma que o nosso pronunciamento é favorável a essa alteração, e todo projeto que vier nesse sentido vai merecer de nós esse estudo e a crítica, se entendermos que não é correto.

Finalizo, dizendo que isso também vem viabilizar uma discussão que tivemos aqui nesta Casa sobre o instituto do solo criado, que é o Fundo Municipal de Desenvolvimento. Não adianta criarmos um fundo que não tem dinheiro. Já na revisão desses índices vamos estar estabelecendo quantias para esse Fundo Municipal de Desenvolvimento, que tem projetos na área da habitação popular, para a população de baixa renda. De forma que encaminhamos a favor. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 071/93.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, palavras são palavras, metros quadrados são metros quadrados. E a grande imobiliária desta Cidade chama-se Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Antes de ontem, recebíamos comissões da Sociedade de Engenharia, do IAB e outras entidades ligadas à construção civil, reclamando da não-reavaliação do Plano Diretor desta Cidade. Mas nós vendemos metros quadrados e não fazemos as obras necessárias deste Plano Diretor, que agora está sofrendo mais uma alteraçãozinha.

Eu vivi uma cidade e um Plano Diretor no qual havia troca de índice, sim, mas nós trocávamos índices no prédio que estava sendo construído naquele terreno. Nós trocávamos porque a Prefeitura deveria indenizar 80 ou 100m² de recuo. Nós trocávamos pela possibilidade de construir 40 ou 50m² a mais, mas agora a grande imobiliária da Cidade vende, arrecada muito e não emprega devidamente esse dinheiro, porque a partir de 1º de janeiro de 1986 nenhum centímetro foi acrescido nas perimetrais desta Cidade, e o Plano Diretor também são as perimetrais. Agora nós vendemos e aplicamos de maneira esquisita, no meu entendimento. Eu não vou tentar mudar solo criado nem a venda de índices em outras áreas quando a Cidade pagou pelo Parque Moinhos de Vento, porque todos nós dizemos que tem que ter mais área verde, e a Cidade pagou, e pagou justamente. Aí, os mesmos defensores das áreas verdes resolveram vender outras áreas. Então, de repente, alguém que construiu uma casa com sangue, suor e lágrimas sabia que não podia haver um edifício do lado dele - agora olha para cima e tem doze andares. É uma evolução; não tenho nenhuma dúvida que é uma evolução. É urbanismo mesmo, urbanismo perfeitamente aplicado.

Aquela história de Plano Diretor feito para fazer uma cidade melhor, para um crescimento mais ordenado, de repente, faz essas coisas. Então, esta Administração, que não faz perimetrais, que faz nada, que não investe nas perimetrais, inferniza a vida dos moradores que tinham uma qualidade de vida boa. É o caso da Praça do Japão. Não se faz a perimetral, mas se faz a infernização dos moradores de vias alternativas. Não se faz o alargamento da D. Pedro II porque, segundo o Prefeito, custa um milhão e 900 mil dólares, o que não é verdade, não é verdade, mas vai se gastar 300 mil dólares, segundo ele, na Carlos Von Koseritz. Se me derem os 300 mil dólares, eu vou alargar a D. Pedro II e vai sobrar dinheiro para a Cidade.

Na realidade, é um momento de reflexão. Eu sei que vai ser aprovada a venda de índices, mas a aplicação é péssima, e a idéia também não é das melhores. De qualquer forma, eu sei que o Plenário vai aprovar e não vai ter a minha objeção, não. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Jocelin Azambuja para encaminhar o PLE nº 071/93.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa questão que envolve índice de construção em Porto Alegre e Plano Diretor sempre foi matéria muito discutida e analisada por toda a sociedade. Sempre sentimos o povo um tanto reticente em relação à Câmara de Vereadores e às grandes empresas do setor imobiliário. Sempre que se mexia no Plano Diretor, que se fazia alguma coisa nesta área, ficavam pairando no ar certas dúvidas. Isso não mudou. O povo continua com o mesmo sentimento. Sempre parece que há uma negociação particular de alguém com outros para beneficiar alguns.

Esta semana recebemos aqui, na Câmara, numa reunião da Mesa com as Lideranças, o pessoal do Sindicato da Construção Civil, do IAB, enfim, de todas as entidades dessa área. Naquela reunião foram colocadas essas questões e ali, diante dos colegas Vereadores, engenheiros e arquitetos desta Casa, as entidades se manifestaram na busca de uma ampla revisão do Plano Diretor e da legislação existente. Queixaram-se da burocracia e da morosidade que existem nos órgãos públicos municipais para a liberação de projetos, dos prejuízos que as empresas têm tido.

Ontem, casualmente, numa solenidade, encontrei um amigo que trabalha na área da construção civil, que levou meses para conseguir dois financiamentos em bancos - e conseguir financiamento para construir prédios neste País não é fácil - e ele tem os projetos trancados por pura burocracia, por desestruturação, por falta de aparelhagem da Secretaria de Meio Ambiente e de outras estruturas do Município. Mas o importante naquela reunião é que todas essas entidades procuraram a Câmara dos Vereadores, o conjunto dos Vereadores, o conjunto dos partidos, para procederem a um trabalho de reforma da legislação existente, porque o que nos interessa como cidade é preservar o nosso meio ambiente, preservar o nosso cidadão, preservar a nossa Cidade, mas, ao mesmo tempo, não prejudicar o desenvolvimento da Cidade nesse momento de crise, que a construção civil se desenvolva de forma positiva, porque é uma das áreas que mais utiliza a mão-de-obra. Precisamos reativar tudo isso.

O aspecto positivo é não virem projetos isolados. De repente, foi feita uma discussão de um grupo da construção civil com o Executivo, ou um grupo da construção civil com um Vereador, ou com outro Vereador, com um partido, ou com outro partido. Isso deve acabar. Sou totalmente favorável à posição que as entidades trouxeram para a Casa, que vai dar um novo passo a essa relação, uma relação séria, firme, positiva, do interesse da Cidade. Ali, nós propusemos que fizéssemos uma reunião em nível de Câmara de Vereadores e essas entidades, que as entidades fizessem uma discussão com o Executivo Municipal e, posteriormente, fecharíamos, dentro de uma outra proposta do Ver. Nereu D’Ávila, de fazermos uma discussão com o conjunto - Executivo, Legislativo e entidades - e aí chegarmos a um projeto único que poderá ser encaminhado pelo Executivo. Não quero saber das negociações paralelas nessa área.

A nossa bancada vai aprovar o Projeto, porque já pegamos o bonde andando, como se diz, mas acho que, a partir do momento em que as entidades estiverem conversando com o Sr. Prefeito, que demonstrou todo o interesse nesse processo, estiverem conversando com o Presidente da Casa, com a Mesa e todas as Lideranças, que demonstraram interesse no processo, nós vamos passar a ter em Porto Alegre uma nova relação de seriedade, de discussão e de decisão positiva para a Cidade de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLE nº 071/93. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com abstenção do Ver. João Dib.

Requerimento, de autoria do Ver. João Verle, solicitando que o PLE nº 071/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimentos encaminhados à Mesa.

Voto de Congratulações, de autoria do Ver. Giovani Gregol, com a Zero Hora Editora Jornalística S.A., pela série de reportagens sobre o aniversário da Cidade, dando ciência da decisão da Casa à homenageada, na pessoa de seu Diretor de Redação, Sr. Augusto Nunes.

Em votação. O Ver. Giovani Gregol está com a palavra para encaminhar.

O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero esclarecer - e gostaria que a Mesa e os Srs. Vereadores prestassem atenção, apesar de hoje ser um dia outonal buliçoso, ensolarado, de mudanças de temperatura - e ressaltar aos Srs. Vereadores, por exemplo, que a cópia da requisição que tenho aqui em nenhum momento cita o cidadão Augusto Nunes. Não sei por que obra e graça esse nome apareceu na minha requisição. Vou ler a requisição: "Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve requer a V. Exa. que, após os trâmites regimentais, seja manifestado Voto de Congratulações para a Zero Hora Editora Jornalística em função da série de reportagens 'O Aniversário da Cidade'. Essa reportagem serviu para informar e contar aspectos relevantes da nossa história e cultura e divulgar os projetos relacionados ao futuro da nossa Cidade." Esse é o texto que encaminhei à Mesa, e essa é a intenção deste Vereador. É em função de uma série específica de reportagens. É isso que temos que discutir agora. Se os Vereadores, bem informados que são, leram ou não leram, conhecem ou não conhecem a série, é isso que tem que ser discutido. Quero aqui justificar a minha moção.

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Em face do colocado pelo Ver. Giovani Gregol, que não corresponde exatamente ao Requerimento que está na Mesa, proporia o adiamento por uma Sessão a fim de explicar que a homenagem é aos repórteres que produziram a série.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Eu quero saber da Mesa, pois o fato é grave. Alguém está mentindo. Está aqui, assinado pelo Ver. Giovani Gregol, com data de 5 de abril, incluindo o Sr. Augusto Nunes, e agora ele vem com outro documento na tribuna. Então, houve adulteração do documento, o que exige uma sindicância.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Já que se falou em acusações e sindicância, é bom que se diga que o querido Ver. Gregol assinou o documento.

O SR. PRESIDENTE: Pergunto ao Ver. Giovani Gregol se essa assinatura é realmente dele para darmos prosseguimento à Questão de Ordem solicitada pelo Ver. Guilherme Barbosa.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Eu li os dois Requerimentos e não entendo qual é a polêmica que se instalou no Plenário. Todo Requerimento é uma exigência formal e regimental e deve sempre constar, no seu teor, a quem está sendo endereçado. Se, por exemplo, eu estiver encaminhando ao Congresso Nacional, eu não posso encaminhá-lo a qualquer pessoa; devo encaminhá-lo ao Presidente da Câmara dos Deputados ou ao Presidente do Congresso. Portanto, não está sendo homenageado, neste caso, e acho que é esta a confusão que se instalou no Plenário, especificamente a pessoa do Sr. Augusto Nunes. Acontece que há uma exigência regimental de que seja endereçado a alguém. O teor do Requerimento é uma homenagem à "Zero Hora" ou a RBS. Ele, no caso, está sendo encaminhado à "Zero Hora", na pessoa do Sr. Fulano de Tal. Se há uma divergência de que outra pessoa pode receber o Requerimento, podemos até notificar, mas não vamos fazer uma polêmica onde ela não existe.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Ver. Giovani Gregol que reconheça ou não a assinatura do documento.

O SR. GIOVANI GREGOL: Eu tenho dois documentos aqui, os dois com o carimbo do Protocolo da Casa. De fato, conferindo as assinaturas que constam nos dois documentos, são, efetivamente, minhas: uma, da proposta de moção que eu encaminhei à Mesa, e outra, do encaminhamento que é assinado, normalmente, aqui no Plenário. Pelo que eu vejo da redação, da qual retomei conhecimento pela leitura feita pelo Sr. Secretário, é exatamente o caso a que se refere o meu colega Ver. João Motta: é endereçado a uma pessoa, mas não homenageia essa pessoa. No caso, é exatamente como ele ressaltou.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL (Questão de Ordem): Peço que se leia o texto do Requerimento do ilustre Vereador, porque endereçar é uma coisa, incluir no bojo a pretensão de elogio é outra. Eu queria ouvir isso. Aí, posso distinguir.

O SR. PRESIDENTE: Respondendo a uma Questão de Ordem feita pelo Ver. Guilherme Barbosa, eu devo dizer o seguinte: Ver. Guilherme Barbosa, os dois documentos são assinados pelo Ver. Giovani Gregol. Neste caso, não existe nenhuma adulteração, nada que tenha sido feito no sentido de prejudicar o Vereador. Pode ter havido um erro na redação, ou o Vereador que assinou o documento inovou a que era exatamente a redação perfeita. Mas não é culpa da Mesa.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu pediria, por favor, que fosse lido o Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: Vai ser lido, Vereador.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Vereador, Presidente Luiz Braz, apenas para registrar: em nenhum momento afirmei isso. Para que não fique qualquer suspeita.

O SR. PRESIDENTE: A Questão de Ordem de V. Exa. estava correta, mas, na verdade, eu tinha que esclarecer, porque a Mesa ficou sob suspeita. De qualquer forma, peço ao Ver. Wilton Araújo que leia o documento.

O SR. WILTON ARAÚJO: Vamos ler, pela terceira vez, o documento que tem a assinatura do Ver. Giovani Gregol. (Lê o Requerimento.)

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): Esse Requerimento que o Sr. 1º Secretário acabou de ler é o Requerimento já processado. O primeiro que entrou é que gostaria que lesse - está nas mãos do Secretário -, onde fica a intenção do legislador. Não tem nenhuma alusão a nome nenhum. Fica claro, no primeiro Requerimento, que ele quer homenagear a "Zero Hora".

O SR. PRESIDENTE: Ver. João Motta, o que temos que esclarecer é o seguinte: os dois documentos estão assinados pelo Ver. Giovani Gregol e só posso colocar em votação o documento que é assinado depois de processado, que vem aqui e é entregue para o Vereador assinar. O Vereador, quando assina, lê o documento novamente. Pelo menos, leio os documentos que assino. O Ver. Giovani Gregol assinou o documento e reconheceu da tribuna que o documento estava assinado por ele. Então, o documento é real, existe, está aqui. O Vereador pode modificar.

O SR. GIOVANI GREGOL: Se os Vereadores estão satisfeitos, gostaria de retomar o meu tempo. Realmente, é assim como o Vereador falou. Mas vou reler - já li antes da interrupção da moção deste Vereador -, com o carimbo do Protocolo da Casa, assinado pelo responsável, às 9h do dia 28-3. Vou ler:

"Sr. Presidente, o Vereador que este subscreve requer a V. Exa. que, após os trâmites regimentais, seja manifestado Voto de Congratulações para a Zero Hora Editora Jornalística S.A." Por quê? Aqui vem o crucial. Não vamos nos atentar no acessório e não prestar atenção no que interessa: "pela série de reportagens 'O Aniversário da Cidade'." Série de reportagens que os Vereadores devem lembrar, ou, se não lembram, procurem nos seus arquivos ou nos arquivos da Câmara - belíssima série de reportagens, muito útil, inclusive, a toda a cidadania de Porto Alegre e de fora e, principalmente, a nós, cidadãos, que temos a obrigação de nos preocupar com o passado, presente e somos responsáveis pelo futuro. Tudo isso é resgatado nessa série de reportagens sobre o aniversário da Cidade. Continuando a leitura: "Essas reportagens serviram para informar, contar aspectos relevantes da nossa história e cultura e divulgar os projetos relacionados ao futuro da nossa Cidade. Porto Alegre, 28 de março." Eu assino.

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Eliseu Santos.

O SR. ELISEU SANTOS (Questão de Ordem): É mais para esclarecer. Eu tenho feito vários pedidos com uma redação própria, só que, quando volta para eu assinar, vem com uma redação característica da Casa, e eu já perguntei e me responderam que isso é uma norma. Eu acho que o Ver. Giovani Gregol não teve intenção de burlar nada. Houve apenas uma redação específica da Casa.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Eliseu, isso não é uma Questão de Ordem. Eu peço, por favor, que só interrompa o orador na tribuna quando for uma Questão de Ordem, porque senão não temos como ordenar os trabalhos da presente Sessão.

O SR. GIOVANI GREGOL: Bom: eu agradeço o aparte, talvez pouco regimental, em que o Ver. Eliseu quis apoiar, e é exatamente essa a nossa intenção. Aliás, é isso que está em questão, mas, já que surgiu este debate, quero dizer, em caráter eminentemente pessoal, que não falo aqui em nome da Bancada, neste momento, apesar de ser Vice-Líder. Eu estranho, inclusive, essa resistência, digamos assim, a essa pessoa que ocupa um cargo, mal ou bem gostem alguns, ou não gostem, mas o Sr. Augusto Nunes é Chefe de Redação de um dos mais importantes jornais hoje, neste País, de maior circulação neste País. Então, vou fazer o seguinte: como foi criada, artificialmente, essa pequena polêmica, essa pequena celeuma, quero homenagear a "Zero Hora" em função de uma questão específica. Acho que devo e tenho esse direito e aceito discutir o mérito com qualquer Vereador, mas vou pedir o adiamento, Sr. Presidente, por uma Sessão dessa votação e vou retirar, se for possível...

O SR. PRESIDENTE: Não é possível o adiamento.

O SR. GIOVANI GREGOL: Então, irei retirar e remeter aos Vereadores que criaram essa celeuma. Que eles indiquem, então, uma pessoa, seja ela Jaime Sirotsky ou Ione Pacheco Sirotsky. Pode ser quem eles quiserem, e eles que digam, já que eles que reclamaram. O Ver. Nereu D’Ávila, por exemplo, que diga quem, em nome de "Zero Hora", vai receber essa homenagem. Eu vou acatar, Vereador, porque a minha intenção não é trazer de alardão, prejudicar ou ser preconceituoso com esse ou com aquele. A minha intenção é homenagear uma série jornalística que foi muito clara, importante, resgatando aspectos muito importantes da nossa história e para o futuro da nossa Cidade.

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha questão é no sentido de que a Mesa recolha os apanhados taquigráficos, porque não sei se é impressão só deste Vereador, mas quem criou a polêmica foi o Vereador autor. Então, eu gostaria de identificar exatamente em que momento e qual Vereador criou a polêmica para que nós pudéssemos ter a segurança, e serenidade da Mesa, de que não houve nenhum tipo de encaminhamento contrário à proposta do Vereador.

O SR. PRESIDENTE: Os apanhados taquigráficos eu peço que, por favor, sejam endereçados para a Diretoria Legislativa.

O SR. GIOVANI GREGOL: Não tem problema. Eu peço a retirada e vou aceitar de qualquer Vereador sugestões quanto a quem devo denominar ou quem deve ser nominado para que se envie o comunicado. A mim pouco importa, desde que seja homenageada a "Zero Hora" pela publicação dessa belíssima série sobre a história da nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está retirado o Requerimento do Ver. Giovani Gregol. Dessa forma, nós cancelamos os encaminhamentos que por ventura ocorreriam com relação ao Requerimento que estava sendo discutido da tribuna.

Sobre a mesa, Requerimento assinado pelo Ver. Pedro Ruas, que é Vice-Líder da Bancada do PDT: "Na qualidade de Vice-Líder da Bancada do PDT deste Legislativo, requeiro a V. Exa, nos termos do art. 218, inciso I, do Regimento desta Câmara Municipal, licença para o Ver. Mário Fraga para o dia de hoje. Outrossim, informo que o referido pedido se justifica ao fato público e notório de que o citado edil foi vítima de assalto e agressão com arma de fogo."

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, eu sou absolutamente favorável a esse encaminhamento. Eu só indago a V. Exa se isso está previsto no nosso Regimento Interno, até porque, se não estiver... Eu não pretendo complicar - pelo contrário -, mas acho que depois teremos que fazer imediatamente uma emenda para prever essa situação, apenas para que nós não venhamos a criar, no futuro, um problema ao próprio Ver. Mário Fraga. A minha única preocupação é se nós temos previsto no Regimento Interno uma situação em que um Líder, Vice-Líder, em nome de um seu comandado, possa fazer, encaminhar o pedido, e eu quero dizer que sou absolutamente favorável, tanto do ponto de vista formal quanto do mérito. Agora: só quero precaver é no sentido de que daqui a pouco teremos um problema futuro contra o Ver. Mário Fraga, que não tem nada com a história. Apenas a minha preocupação, porque nós temos o aspecto legal de que a Mesa tenha como tarefa uma modificação imediata no Regimento Interno no sentido de prever esse tipo de situação.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, nós já tivemos casos idênticos aqui na Casa. Já foram registrados, muito embora não estejam expressos no Regimento Interno. V. Exa. tem razão com relação a isso, mas é um fato notório, publicado, inclusive, não nos jornais, mas pelo setor de informações da Brigada Militar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Então, eu me permitiria, Sr. Presidente, requerer formalmente a V. Exa., na condução da Presidência, que a Mesa providenciasse uma modificação no Regimento Interno no sentido de expressar essa situação, porque eu acho que, de repente, pode haver uma glosa no Tribunal de Contas e vai acabar afetando o Vereador, que, evidentemente, não tem a responsabilidade da situação. A minha preocupação é com o Ver. Mário Fraga ou com qualquer outro que esteja numa situação dessas. Eu voto a favor, evidentemente. Não é a idéia de complicar, mas eu acho que é da nossa obrigação prevermos essa situação, e eu requereria a V. Exa., enquanto Presidente da Casa, através da Mesa, que já se fizesse a modificação necessária do Regimento, prevendo que, em caso de absoluta impossibilidade do Vereador interessado, a Liderança ou a Vice-Liderança possa encaminhar o pedido. Sou favorável, mas acho que prevenirmos é importante para a Casa.

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos encaminhar essa modificação no Regimento. Eu acho que V. Exa. tem razão. Não está expresso, realmente, no Regimento da Casa, muito embora já tenha sido utilizado outras vezes.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Porque veja, Vereador: o Poder Público é diferente do Privado. No Poder Público só se pratica o que está expresso; no Poder Privado só é proibido o que estiver expressamente proibido. Nós só temos poder de fazer aquilo que está expressamente indicado e, não estando expressamente indicado, evidentemente nós estamos indo contra a lei. Eu estou a favor, mas acho que devemos nos precaver para o futuro.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Hohlfeldt, nós não temos dúvida nenhuma dessa lição que foi aplicada por V. Exa. da sua tribuna. Não temos dúvida nenhuma disso, só que, na verdade, temos uma questão para ser resolvida, e a única forma que temos para resolver, neste momento, é essa. Acolho o que V. Exa. disse. Vamos encaminhar um texto para alterar o Regimento Interno ou para precaver essa lacuna que existe. Agora: já houve, dentro da Casa, atitudes semelhantes.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Ver. Pedro Ruas, Vera Maria do Rosário, Ver. Antonio Hohlfeldt, uma dúvida que foi levantada aqui, no Plenário, e, como surgiu no Plenário, faço questão que ela seja também dirimida no Plenário e receba aqui, da Diretoria Administrativa, do setor competente, que a redação dos Requerimentos, que o texto do Requerimento do Ver. Giovani Gregol é exatamente como o Vereador disse da tribuna, só que, como não tinha a quem encaminhar, a Diretoria Administrativa entrou em contato com o gabinete do Ver. Giovani Gregol e recebeu da sua Assessoria o seguinte texto: "Dando-se ciência da decisão da Casa à homenageada, na pessoa do seu Diretor de Redação, Sr. Augusto Nunes, na Av. Ipiranga." Então, a Assessoria do seu Gabinete é que ditou para a Diretoria Administrativa. Acho que é importante isso, Vereador, já que a polêmica foi iniciada e acredito que temos por obrigação trazermos aqui solução.

O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Motta para que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/94 seja considerado em regime da urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Orçamento e de Urbanização, Transportes e Habitação.

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Gostaria de saber da Mesa ou da Comissão de Justiça, na pessoa do Sr. Presidente, que estou ouvindo... Acho que este é o terceiro pedido de urgência que tem que ser submetido à reunião das Comissões. Isso tem prazo? É pela entrada dos documentos para ser submetido à Presidência da Comissão de Justiça e às Comissões? É por ordem de precedência? Tem prazo ou fica a critério do Presidente da Comissão?

O SR. PRESIDENTE: Não existe nenhuma regra, pelo menos no Regimento, que determine que seja por antecedência ou por chegada de documento.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, eu requeiro. Na semana passada, eu fiz um de urgência e gostaria da precedência.

O SR. PRESIDENTE: V. Exa. fez um Requerimento de urgência na semana passada e não foi votado?

O SR. NEREU D’ÁVILA: Já foi votado.

O SR. PRESIDENTE: Então, já deve estar na Comissão de Justiça e deve estar correndo o prazo necessário. V. Exa. pergunta se existe o prazo depois da votação? Três Sessões é para a Redação Final. O relator tem cinco dias, depois de distribuída a matéria, para o parecer. Depois é feita a reunião conjunta para apreciar o parecer. Tem cinco dias de prazo, depois de distribuída, para o relator.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Então, o imediato prosseguimento da aprovação do Requerimento e nomeação tem que ser pelo Presidente da Comissão?

O SR. PRESIDENTE: Exatamente. E, depois, cinco dias de prazo para que ele possa dar parecer. Aí se formam as Comissões, a reunião das Comissões para a votação. Existe o prazo.

O Ver. João Motta está com a palavra para encaminhar seu Requerimento de urgência para o PLCE nº 04/94.

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria de esclarecer ao Plenário que este Requerimento que estou fazendo neste momento é objeto de uma visita que foi feita aqui, se não me falha a memória, nesta semana, de uma comissão de representantes de cooperativas que contataram, um por um, os Srs. Líderes. Portanto, eu só estou fazendo este Requerimento, depois da anuência expressa do Ver. João Dib e de outras Lideranças, para que agilizássemos o encaminhamento e a tramitação desse processo. Faço este encaminhamento em nome do bom relacionamento entre os Vereadores, até para deixar claro ao Plenário do que se trata. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Motta. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)

Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila em Comunicação de Líder.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, detesto a hipocrisia e também dois pesos e duas medidas. Recentemente não foi aprovado um Requerimento do Ver. Zuanazzi também se referindo à "Zero Hora" e ao Sr. Augusto Nunes, e o PT sempre se manifestou, e há Vereadores aqui que, quando se trata de jornal do PT, como os senhores Clóvis Ilgenfritz e Guilherme Barbosa, sempre levantaram questões de pedir destaque. Não é pessoal, é questão política, mas hoje os dois pesos e duas medidas do PT mais uma vez se apresentaram. Primeiro, quem mostrou aqui da tribuna o Requerimento dizendo que o nome do Sr. Augusto Nunes estava ausente, tentando burlar a boa fé do Plenário, foi o Ver. Gregol, dizendo, espertamente, no final, que nós disséssemos o nome. Não nos compete. Aí foi muito bom que aparecesse que foi seu próprio Gabinete - não sei se com seu consentimento -, sendo impossível que num gabinete não se tenha conhecimento que aconteçam coisas graves como essa. Veio a furo, porque ele, aqui, tentou dizer: "Está aqui o carimbo do Protocolo; não constava o nome de Augusto Nunes" -, tentando lançar a culpa da adulteração em algum setor da Casa, o que ficou desmistificado. Foi no Gabinete do Vereador e endereçado ao Sr. Augusto Nunes.

Está na Página 10 de "Zero Hora" de hoje, na coluna do Sr. José Barrionuevo: "Goleada. A tranqüila aprovação do Projeto da FESC confirma a tradição de vitórias do Prefeito Tarso Genro na Câmara Municipal de Porto Alegre." Mais uma vez mostra aquilo que já sabemos de cor na Prefeitura: "manda para a Câmara que lá eles aprovam tudo do PT." Por isso a Bancada do PDT - está nos Anais e para a história - votou contra o Projeto da FESC e, a partir de agora, não vai mais tratar de afogadilho, aqui, os projetos do Executivo, discutindo profundamente, como fez com a FESC. Não bastou, aqui, a presença do Sr. José Valdir e sequazes para intimidar a Bancada do PDT. Nós votamos contra e depois, vencidos pelo resto do Plenário, tentamos aperfeiçoar o Projeto através das emendas. Além de tudo, a falta, a desmoralização da Câmara. Aqui estão os cordeirinhos que aprovam de goleada, sempre a favor da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Onde está a autonomia desta Casa ou, pelo menos, a sua dignidade política?

Está aqui também como "Excesso", de que ontem havia a questão do Ver. José Gomes: "O Ver. Nereu D’Ávila, do PDT, admite que se excedeu ao chamar o seu colega José Gomes, PT, de "TTT", na Sessão de quarta-feira. Volta à tribuna, hoje, para pedir desculpas públicas." É o que estou fazendo agora - um líder de partido. Embora o meu temperamento às vezes um tanto exaltado, não tive direito de dizer os impropérios que eu disse da tribuna. Eu havia pedido desculpas pessoalmente ao Vereador e agora faço publicamente em nome das tradições políticas do Rio Grande, que não são exatamente aquelas do meu comportamento. A dignidade e a grandeza de um homem, incluindo as mulheres, estão no reconhecimento do erro e não na sua manutenção, porque seria burrice. Então, em nome das tradições do Rio Grande, retiro essa palavra que eu disse na tribuna na reunião anterior. O Vereador não está, mas eu já havia lhe pedido escusas. Acrescento que não foi influência, também, de que estava passível de processo por decoro parlamentar. Isso não ocorre. O art. 39 da Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988, traz um "plus" para os Vereadores que nunca haviam tido o instituto da inviolabilidade. Esse artigo acrescentou aos Vereadores a inviolabilidade por seus gestos, palavras e opiniões na circunscrição do Município. Assim está redigido o texto federal, inclusive repetido pela Lei Orgânica Municipal. De modo que os Vereadores são invioláveis na circunscrição do Município e não no Plenário. Eu poderia ter dito em qualquer setor no Município de Porto Alegre e não seria falta de decoro. Os Vereadores, no âmbito de seus Municípios, são invioláveis, de modo que não há problema de decoro. Decoro é questão de dignidade e não de palavras.

Estou-me desculpando porque acho que foi excesso de palavras e acho que ninguém tem o direito de ofender da tribuna os colegas com palavras de baixo calão. Em nome da dignidade e da tradição política deste Estado, que eu não vou deslustrar, peço desculpas ao Ver. José Gomes. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Nereu D’Ávila recebe os cumprimentos do Plenário por ter retirado os termos com os quais ele mesmo não concordou e que desagradaram o Ver. José Gomes, mas o Ver. Luiz Braz continua discordando com relação ao problema do decoro. A prática dos Parlamentos pode ser uma, mas a falta de decoro é qualquer risco que se possa dar numa conduta adequada, exigida dos Srs. Vereadores. É falta de decoro. Antes de ser Presidente, eu sou Vereador da Casa. Eu peço desculpas ao Ver. Nereu D’Ávila por ter discordado. Como nós presidimos a Casa e muitas vezes vamos nos deparar com esse problema e como o Vereador levantou esta questão, eu fiz questão de fazer um comentário, até porque eu acredito que nós vamos voltar a discutir o tema.

O SR. NEREU D’ÁVILA: Acho que o assunto levantado por V. Exa. agora, repetido por mim, iniciou com a questão do Ver. João Bosco Vaz e da Vera. Maria do Rosário. Como eu troquei idéias com V. Exa., agora repeti. V. Exa. tem outra opinião, que eu respeito, mas eu creio que é muito importante que fosse definido isso. Ontem eu examinei, estudei a Constituição, a Lei Orgânica, o "Aurelião" - enfim, me aprofundei. Estou convicto do que disse. Claro que a minha opinião não é definitiva, nem a sua. Eu pediria, até para nós iniciarmos um futuro esclarecimento sobre o assunto, que fosse pedida à Auditoria a interpretação legal. O que é decoro parlamentar?

O SR. PRESIDENTE: Eu peço que seja encaminhado à Auditoria para que venha um parecer à Casa.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho usar o tempo de Liderança preocupado com a nota do Barrionuevo. Quando lemos hoje, pela manhã, a primeira impressão foi da injustiça da nota. Se houve um projeto nesta Casa que foi discutido, amplamente debatido, em que se envolveram demais setores da sociedade, todos aqueles setores envolvidos - a nossa bancada, a Vera. Clênia, o Ver. Geraldo de Matos tiveram uma participação extremamente importante na discussão; tínhamos bancadas querendo prorrogar o prazo; parece-me até que o resultado da votação foi uma diferença muito pequena -, foi esse.

A impressão que se passa é que houve uma aprovação tranqüila, pacífica, e não foi isso. Claro que a nossa imagem fica prejudicada para quem lê a notícia, e a minha preocupação, se era verdadeira a notícia do seu autor ou da origem da notícia, que evidentemente seria do Executivo, parece clara. Falei ao "Embaixador" que isso ficou ruim. Aí ele me mostrava nas suas anotações que já havia a preocupação do Ver. Verle de que a nota estava ruim, que a nota não condizia com o pensamento da Bancada do PT. Então, houve erro, não na origem da notícia, mas de quem transmitiu a notícia. Temos que ter esse cuidado. Essa é a minha preocupação. Temos que deixar bem claro. Como disse o Ver. Nereu, ficarão prejudicadas as discussões e as votações do futuro. Daqui a pouco vamos querer não votar com a nossa consciência e vamos estar votando para preservar uma imagem pública, não verdadeira.

Aqui ninguém é cordeiro. Temos a responsabilidade e estamos votando pela nossa responsabilidade. Se voto a favor ou contrário e estou sujeito, no jornal - a Bancada do PMDB, falo pela bancada -, à publicação de que estou votando como cordeiro, que vota sempre com o Executivo!? Parece-me que o "Embaixador" já teve a preocupação. Disse que está falando com o Prefeito Tarso para que ele mande uma nova nota ao Barrionuevo esclarecendo a posição, que não foi bem isso, senão as coisas vão ficar prejudicadas para o futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A palavra está com a Vera. Maria do Rosário em Comunicação de Líder.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ocupo a tribuna com o objetivo de relatar aos senhores e às senhoras uma reunião de que participei ontem, onde se discutiu, novamente, a situação da escola infantil construída junto à Escola João Satte, no Parque dos Maias. Nós tivemos dificuldades de chegar à reunião, com a presença da Secretária Municipal de Educação e dos moradores, dada a confusão da convocação. Eu pediria aos meus pares que pudéssemos discutir essa questão.

O fato é que a Secretaria Municipal de Educação se fez presente na comunidade do Parque dos Maias com uma proposta àquela comunidade frente à não- aceitação que a comunidade está desenvolvendo quanto à questão das vagas e quanto à questão da escola infantil funcionar dentro do pátio da Escola João Satte, fechando as turmas de pré-escolares dessa escola. A Secretária, com a sua proposta, não contemplou os interesses daquela comunidade. Eu acho importante que a Câmara Municipal de Porto Alegre permanentemente acompanhe essa situação, porque existe, quanto a essa questão, uma série de irregularidades. A primeira é que a construção da escola naquele espaço não passou pelo Conselho Municipal de Educação. A segunda é que o Conselho Escolar e a Direção da Escola - dirijo-me muito especialmente à Bancada do PT - não participaram da discussão de implementação daquele projeto. Sabemos o apreço que tem a Administração Popular pela organização das comunidades nos seus Conselhos Escolares. O fato é que existe uma contradição tão grande, colocada hoje, entre o interesse da comunidade e o que a SMED propõe, que a proposição inicial da SMED, do meu ponto de vista, está inviabilizada. Peço aos companheiros do PT que venham encaminhar, junto à Secretaria, esta nossa preocupação. Não se pode fazer uma modificação tão grande em uma escola sem a presença, sem a participação da comunidade. No grau de atrito em que se encontram hoje as comunidades, de uma forma equivocada, e incitadas pelos representantes da administração do Car-Norte, a situação se encontra inviabilizada. Portanto, a Comissão de Educação desta Casa está acompanhando. Já fizemos mais de um contato com a Secretaria pedindo que ela assuma com sensibilidade a sua responsabilidade e retorne as salas de aula da Escola João Satte, dando funcionamento à escola infantil, de acordo com aquilo que está sendo deliberado pelas comunidades.

Srs. Vereadores, acho que, quando se administra a coisa pública, é importante se pensar no subjetivo que perpassa as diferentes questões. Essas polêmicas entre comunidades existem e certamente o administrador não pode se curvar à existência dessas polêmicas; deve considerá-las. O contrário está acontecendo, quando a Administração não reconhece o pleito de uma comunidade onde está colocada a Escola João Satte, na comunidade do Parque dos Maias. Na segunda-feira à tarde, nós vamos ter a presença, aqui, da Secretária e vamos retomar essa discussão. Nós também estamos encaminhando à Secretaria Municipal de Educação as preocupações dos Vereadores da Comissão de Educação e de outros Vereadores que participaram da reunião ontem à noite - a Vera. Letícia Arruda estava presente - no sentido de que se venha a encaminhar uma solução. Nos parece que, com o enfrentamento com que a SMED está tratando a questão, nós não vamos chegar a um bom termo na execução do reinício das aulas da Escola João Satte.

É importante que os Srs. Vereadores tenham em conta que as crianças matriculadas na Escola João Satte no final do ano passado não retomaram as aulas neste ano. Essas são as providências que estamos pedindo, de público, à Secretaria de Educação, acompanhando a Comissão de Educação da Casa todos os dias.

Para concluir, a nossa discordância com a nota hoje publicada na Página 10 da "Zero Hora". Nós polemizamos e melhoramos sensivelmente esse Projeto. Ele não seria possível sem a participação da Câmara de Vereadores. Parece-nos que a forma que se passou para a sociedade desmerece o nosso trabalho e o trabalho das entidades não-governamentais ligadas à assistência social, que fizeram um belíssimo trabalho, e melhoramos, afinal de contas, o Projeto da FESC. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Líder da Bancada pediu-nos para que fizéssemos a representação da bancada com relação aos assuntos, em especial ao assunto que foi colocado pelo Ver. Nereu D’Ávila. Antes, porém, queria dizer à Vera. Maria do Rosário que hoje, pela manhã, preocupou-me, realmente, a forma como o repórter que entrevistava V. Exa. interpretava o assunto, como se uma tempestade enorme estivesse caindo sobre a Cidade e a educação estivesse numa crise medonha. É verdade que existe o problema num determinado local, tanto é que a Vera Helena Bonumá e o Ver. Décio Schauren foram encarregados para fazerem a intermediação pela bancada com a Secretaria da Educação e o Governo, mas não aceitamos que isso possa transformar-se numa panacéia contra uma coisa que conquistamos a dura sorte, com muita dificuldade, e nem comparar o nosso tipo de enfrentamento dos problemas da educação com outros tipos de solução que estão por aí. Então, nós respeitamos a demanda, mas não podemos aceitar a forma como um repórter se vale disso para fazer - ele, repórter - um julgamento publicamente e nós não termos o direito de resposta. Aí fica muito difícil. Somente o Governador Leonel Brizola para conseguir isso com a Rede Globo.

Agora o outro aspecto que eu trago: de fato, o Ver. Nereu D’Ávila não se encontra presente neste momento, mas, em deferência a um líder de uma das maiores bancadas da Casa, nós queremos colocar essas questões. Nós achamos que a atitude do Ver. Nereu D’Ávila é digna de aplausos e respeito, como já aconteceu até com este Vereador, nesta Casa, e depois de um ato extemporâneo, destemperado, vir à tribuna e reconhecer. Acho isso bonito. Agora: nós também queremos dizer que não nos pautamos - e, se nos pautássemos, enlouqueceríamos, porque a nossa bancada e todos os Vereadores dos demais partidos terão muitos argumentos para dizer que temos razão... Se nós nos pautássemos por notícias que saem nos jornais criticando o Partido dos Trabalhadores, criticando as nossas atitudes, nós estaríamos nos perdendo num cipoal onde existe interesse em criar esse tipo de problema. Agora, nesse caso, nós, da Bancada do PT, também estamos solidários com os Vereadores que ficaram preocupados e que se sentiram atingidos por uma nota feita pelo jornal. Nós não temos absolutamente nada com isso. Agora: é muito importante que se diga, em alto e bom som, para Porto Alegre e para o Rio Grande, que nós temos tido, sim, junto conosco, o interesse dos Vereadores desta Casa na defesa da Cidade na maioria dos projetos.

O Prefeito Tarso Genro, há poucos dias, disse isso desta tribuna. A Câmara Municipal de Porto Alegre tem sido uma aliada da cidadania quando se trata de um problema do Município. Isso é muito importante para nós. Nós queremos preservar o respeito que temos pelo voto das bancadas. E eu sou um Vereador atento, Ver. Américo Leal. Fiz anotações sobre a votação do Projeto da FESC e foram votações absolutamente democráticas, sem ferir a autonomia de ninguém, tanto é que, na votação do Substitutivo, foram dezessete votos apenas contra doze. Na votação do Projeto foram dezessete votos apenas contra onze e duas abstenções. No destaque do art. 10, que era uma das principais questões, foi dezoito a dez. Então, as votações não foram "de barbada", como foi dito pelo jornal. Não houve esse tipo de interpretação da nossa parte e nem da parte do Prefeito. Nós queremos manter aqui o nosso diálogo, as nossas disputas e, inclusive, muitas vezes, as nossas divergências frontais, do ponto de vista principalmente ideológico, que instrumentalizam a discussão em um parlamento, mas, quando se tratar de defesa da Cidade, nós queremos fazer justiça, em nome da bancada, aos demais Vereadores desta Casa, não por unanimidade, porque há diferenças de pontos de vista, mas, na maioria das vezes, na maioria dos projetos, os Srs. Vereadores... Como aconteceu hoje pela manhã, com apenas uma abstenção - e o Prefeito só pode ficar feliz com isso -, quando foi aceito um projeto que estava desde o ano passado aqui e que é um projeto fundamental para a Prefeitura para poder ter um pouco mais de recursos para aplicar na questão social, Ver. Pedro Américo Leal.

Nós queremos, em respeito a esta Casa, em nome da bancada, deixar claro que o nosso trabalho é um trabalho coletivo e que aqui se discute à exaustão, depois se vota. Aí, a responsabilidade é do resultado final - quem votou contra, quem votou a favor. A Cidade saberá julgar. Na maioria das vezes, a Cidade vai ver que os Vereadores têm aceito os projetos que têm interesse para o Município. Sr. Presidente, em nome da bancada, deixamos claro esse assunto. O Ver. Nereu D’Ávila, seguramente, embora não esteja, vai ficar sabendo que não compartilhamos aquele tipo de notícia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu quero apenas registrar que, de comum acordo com o Ver. João Verle, Líder da Bancada do PT, acertamos para a próxima quarta-feira um encontro com o Sr. Secretário da Fazenda no sentido de discutirmos politicamente aquela questão dos companheiros da Carris. Continuamos tentando ter uma solução para aquele problema dos antigos motorneiros, vendo se viabilizamos uma solução em relação à aposentadoria daqueles cerca de sessenta funcionários e mais alguns outros que não estão incluídos no convênio, mas que, por força legal, acabarão sendo beneficiados dentro de um Projeto de Lei que se faça aqui na Casa. Enfim, seriam cerca de oitenta pessoas envolvidas nesta questão da Cia. Carris Porto-Alegrense.

Como nós temos aqui na Casa, em tramitação, o projeto que trata, exatamente, da renovação do convênio, que é a base de tudo isso, a minha intenção, de comum acordo o Ver. João Verle, é de que, nesse projeto, nós possamos fazer uma emenda, já dando esse encaminhamento. Ganharíamos tempo, dentro do processo legislativo todo, no encaminhamento da questão. Tendo em vista que todo o Plenário tem participado disso, eu diria que nós, aqui, discutimos o Projeto do Ver. Nereu D’Ávila, depois discutimos o Veto. Eu quero dar ciência à Casa, portanto, de que a questão não está abandonada; continuamos trabalhando neste problema. Por outro lado, quero registrar aqui, porque a SMT é surda. Seu Secretário Afonso continua ruim dos ouvidos; a sua assessoria é pior do que ele. Eu não sei se no Ceará e na Paraíba se fala uma outra língua que não é a Língua Portuguesa, porque o Supervisor de Operações da SMT, Sr. Cleanto-não-sei-das-quantas, marca encontros com o Vereador aqui e depois não pode vir, mas avisa duas horas depois. Já duas vezes me aconteceu isso. Vim de manhã cedo para cá porque havia um encontro com esse supervisor e simplesmente ele não aparece e não manda dizer nada. A secretária liga duas horas depois. E a verdade é que a coisa continua sem solução.

Para que os senhores tenham uma idéia, faz um ano e meio que efetuamos o pedido de um funcionário desta Casa que atua neste Plenário, que é integrante de uma Associação de Moradores da Zona Norte, que têm sido prejudicados por algumas decisões da SMT, que mudou terminais de linha de ônibus sem consultar a comunidade atingida. Faz um ano e meio que estamos tentando criar uma linha do Passo das Pedras que passe pela Sertório, a exemplo de tantas outras linhas da Zona Norte. Até agora não conseguimos nem um "não", porque, se eu ainda levasse um "não", eu até me dava por satisfeito, mas nem um "não" nós conseguimos levar. Sempre estão organizando as linhas da Zona Norte. Eu ouço isso há seis anos, porque, quando eu entrei na Secretaria, eu tinha que organizar as linhas da Zona Norte. O gozado é que, quando eu saí, estava pronto - que, aliás, existia antes de eu ter entrado - um estudo conjunto da VAP, da então SOPAL, que envolvia a Soul e a Viamão, que passa por aquela zona. Estava pronto. O problema era discutir pequenos detalhes - na época, nós tínhamos a ZIVI; hoje não temos mais a ZIVI -, enfim, fazer pequenos acertos. Fiquei nove meses. Tive que enfrentar toda a questão da integração. Ainda assim nós fizemos alguns encaminhamentos. Apesar de tudo, fizemos algumas integrações. Tínhamos, inclusive, contatado o TRENSURB para fazer o transbordo no TRENSURB na Estação Aeroporto, que resolveria boa parte dos problemas, que se manteria a passagem no mesmo preço, mas, como a empresa ia ter um custo menor - a diferença passava para o TRENSURB -, nós ajudaríamos com o subsídio ao TRENSURB. Eu não sei por que, de outubro de 1989 até abril de 1994, a SMT ainda não conseguiu resolver esse problema. É fantástico! Enfim, nós continuamos sem a solução para essa coisa que são alguns horários no pico: na vinda, de manhãzinha, e na volta, de tardezinha, pela Sertório, no Passo das Pedras. Pois não bastasse esse problema, também na linha do Passo das Pedras a Assessoria da SMT se esqueceu de consultar os moradores. De onde estava o terminal, estendeu-o em mais alguns metros e deixou o pessoal no meio do caminho, a ver navios, porque não vê ônibus. Os ônibus agora passam lotados durante todo o dia. Estender o terminal, tudo bem, mas isto significa a necessidade de colocar mais ônibus naquela linha, rever a tabela horária e uma adequação de frota, coisa que a SMT não fez. Ela simplesmente fez uma coisa que critiquei na Administração anterior da SMT, ao tempo do PDT: estendeu linha, faturou com os de lá e deixou os daqui soltos.

Faz oito meses que discuto esta questão e não consigo que a Assessoria Comunitária da SMT faça a coisa mais simples do mundo: reúna as duas Associações e discuta uma solução. E o pior - por incrível que pareça - é que a Associação tem a solução e a empresa de ônibus aceita esta solução. Pois a SMT finge que não sabe nada e continua "empurrando a coisa com a barriga", deixando os passageiros "a ver navios", pois não há ônibus para eles pegarem. A essas alturas, não acho mais que seja incompetência de alguns responsáveis pela SMT. Começo a pensar que seja má-fé, porque é muito difícil imaginar que todas as coisas dadas a solucionarem não se solucionem.

Quero fazer um terceiro registro para concluir, Sr. Presidente. Foi o Ver. Clóvis Ilgenfritz - então Secretário do Planejamento - e eu - Secretário dos Transportes - que discutíamos, na gestão do Pref. Olívio Dutra, a implantação daquele espaço da Borges de Medeiros - entre a José Montaury, Rua dos Andradas e, depois, a Salgado Filho. Tivemos discordâncias. Acertamos, chegamos num resultado final junto com a SMOV e foi implantado o espaço. Eu convidaria qualquer Vereador para ver o caos instaurado no local graças ao descumprimento daquelas mesmas placas que a SMT colocou lá. Quase fui atropelado, na semana passada, por uma motorista apressada, que achava que ali é uma rua. Como a Brigada não cuida, a SMT não fiscaliza e o DMAE esculhamba de vez - 80% dos carros ali estacionados irregularmente são carros locados pelo DMAE -, as coisas ficam realmente bastante complicadas.

Concluo, Sr. Presidente, lamentando a omissão absoluta da SMT. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja em Comunicação de Líder.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu denunciei, na quarta-feira passada, o desperdício do dinheiro público do Governo Municipal de Porto Alegre. A imprensa até, quem sabe com muita amizade petista, não publicou nada. Em outras áreas sairia todo o mundo denunciando, mas em Porto Alegre, que está gastando muita verba em publicidade, de repente não se consegue publicar as coisas como têm que ser. Convidei a Bancada do PT para conhecer o desperdício do dinheiro público lá na Escola João Satte com a construção da Escola Infantil Nova Gleba. Espero que tenham ido lá para conhecer, para se horrorizar, porque eu me envergonhei. Fiquei mais envergonhado ainda porque tem muita gente do Partido dos Trabalhadores, que trabalhou comigo na luta pela educação, trabalha comigo dentro do CPERS/Sindicato, condenando o Governo Estadual, condenando os projetos faraônicos do Governo Estadual, e eu tenho que condenar agora o Governo Municipal, e os petistas têm que me apoiar.

Vou pedir apoio do CPERS/Sindicato. Quero levar o Presidente Paulo Egon para conhecer aquela imoralidade. Esse desperdício é irredutível: dois refeitórios a vinte metros um do outro, dois diretores, e nós aqui, aprovando FGs, sem necessidade alguma. Fiquei com a manifestação do Ver. Clóvis Ilgenfritz dizendo que se está fazendo uma panacéia, que não é um problema. Desculpe-me, Vereador, mas V. Exa. não tem filho fora da sala de aula, V. Exa. não tem filho aguardando a sua vaga na pré-escola, onde há quatro salas fechadas. E os pais com os filhos em casa! Imaginem se isso não preocupa.

O Ver. José Valdir, que está aqui nos assistindo, que já tantas vezes foi comigo na frente do Palácio e na Secretaria de Educação reivindicar! Nós tantas vezes contestamos o ato de deixar as crianças fora da sala de aula, condenando esses atos, e agora, simplesmente, se diz que não é um grande problema. Olhem ali: as mães do CPM, os pais do Conselho Escolar estão aqui assistindo os Vereadores dizerem que o problema dos filhos de vocês, que estão sem aula, não é nada. Não tem problema: vocês podem deixar os filhos de vocês fora do colégio, e as quatro salas lá fechadas. Vai a Secretária de Educação lá, e os assessores da Secretaria Municipal de Educação, e têm a coragem de dizer que querem conversar com os cinqüenta e sete pais. E os outros cento e quarenta e três, que vão ficar com seus filhos fora das salas de aula, esses não têm problemas, esses podem ficar lá pelas ruas. Quem sabe vão conseguir trazer para o movimento dos meninos de rua depois! Vão conseguir, vão levar eles para o movimento dos meninos de rua. Não vão ter sala de aula? Ora, minha gente, o que é isso? Isso é falta de responsabilidade.

Eu, há pouco, conversava com a Vera. Letícia Arruda, que também luta permanentemente para preservar as salas do João Satte, e a nossa proposta, que fizemos, é a de que as quatro salas do João Satte têm que ficar com o João Satte. E vão ficar por decisão da comunidade.

Eu conheço o Prefeito Tarso Genro. Sei que é um homem sério, sei que é um homem responsável. Tem agido assim na administração de Porto Alegre. Não tem protegido ninguém. Eu duvido que o Prefeito Tarso Genro vá manter aquela imoralidade da Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre. Não acredito, de forma alguma, que o Prefeito Tarso Genro vá manter aquela imoralidade e tenho certeza de que, na segunda-feira, ele vai estar a campo para resolver esse problema, porque o ato da Secretária Municipal de Educação demonstrou grande irresponsabilidade, falta de conhecimento, e isso, tenho certeza, nenhum partido que se diga progressista, ainda mais o Partido dos Trabalhadores, que sei que tem lutado pela educação, pode admitir. Não posso pensar jamais que um militante do PT que lute pela educação possa pensar que tem uma escola da sua administração que mantém duzentas crianças fora da sala de aula simplesmente por uma vontade mal-administrada, maldirigida, politicamente errada, da Secretaria Municipal de Educação.

Corrijam imediatamente, eu peço aos senhores, até porque sei do compromisso de seriedade e de responsabilidade que os senhores têm e que o Governo Municipal tem. Tenho certeza de que o Prefeito Tarso Genro vai rever isso e tenho certeza de que os militantes da área de educação do PT vão fazer reverter a situação e vão dar tranqüilidade aos pais da Escola João Satte devolvendo as quatro salas e, aí, vão resolver o problema da escola infantil, que não pode nem funcionar porque não tem segurança para as crianças. Nenhum de vocês, que tem um filho de zero a seis anos, coloca o filho lá, porque lá a criança pode morrer queimada ou atravessando uma vidraça daquelas. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Está inscrito para tempo de Liderança o Ver. Pedro Américo Leal pelo PPR. Está presente? Ver. Pedro Américo Leal, o seu tempo já havia passado. Nós vamos aceitar, mas acho que é importante que esta Mesa diga que não dá para nós fazermos a coisa andar nesse nível. A Mesa precisa manter o Regimento. V. Exa. está com cinco minutos em tempo de Liderança em nome do PPR.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ilustre Vereador, eu tinha a impressão de que o ilustre Ver. Jocelin Azambuja, que costuma falar todo o tempo que lhe é concedido, faria isso; me surpreendeu falando menos que pretendia, por isso fui à Diretoria Legislativa buscar dados; não houve tempo e foi por isso que não vim no momento. Não era intenção abordar esse assunto que o ilustre Ver. Fernando Zachia não explicitou aqui com respeito a uma notícia de jornal, deixando implicitamente atingida a Câmara, através do seu Plenário. Ela trabalhou exaustivamente, durante sete horas ininterruptamente, para aprovação do Projeto da FESC.

Costumeiramente, me defino em votações; nesse Projeto eu me abstive - talvez seja o primeiro -, tanto pelo Projeto propriamente dito quanto pelo Substitutivo do ilustre Ver. Nereu D’Ávila. O Jornalista Barrionuevo, em sua página, dá a seguinte interpretação errônea, porque foi mal informado por seus repórteres que aqui estiveram do que sucedeu durante a tarde. Aliás, jornalistas têm que ter mais cuidado com o que se dá neste salão. Tive vontade de redigir um artigo, pois sou jornalista, faço televisão, faço rádio, pois não consubstanciaram, com essência, o que se passou aqui na tarde de quarta-feira. Foram muito artificiais, muito "filigranáticos", não atingiram a essência que tivemos aqui. Eles foram infelizes, não nós! Eu me abstive.

Está-me sendo entregue, agora, o Projeto que solicitei. Abstive-me porque classifiquei o Projeto de complexo. E tanto é verdade, que três Vereadores do PT- João Motta, Henrique Fontana e Clóvis Ilgenfritz, que está presidindo a Sessão - vieram à tribuna e, com muita naturalidade e dignidade, confessaram que tinham dificuldade em votar. Por quê? Porque estávamos diante de um impasse: resolver o rumo a tomar entre o que representa a assistência social e a assistência recreativa ao bairro, que está incrustado ao Centro Comunitário. E esta Câmara, através de trinta e três Vereadores, vinte e nove votando, permaneceu a tarde inteira debatendo, conversando, tentando chegar a algo que fosse melhor do que o projeto enviado pelo ilustre Prefeito.

Não estivemos aqui para agradar Executivo e, nem tampouco, associações de empresas ou até de bairro. Eu não consulto ninguém quando voto e nem gosto que me procurem. Sempre peço: não me procurem, deixem que voto sozinho. É assim e será assim até o fim, cada um tem seu tipo. Portanto, sou um depoimento fiel contra essas palavras que estão aqui: "a tranqüila aprovação do Projeto". Tranqüila como, se o ilustre Vereador, advogado, homem acostumado a debates em tribunais, saiu do sério e chegou a proferir palavras que, com muita altivez, voltou atrás, quando se dirigiu o Ver. Nereu D‘Ávila ao Ver. José Gomes? Ele chama de tranqüila essa Sessão; então, não sei, na verdade, o que é uma intranqüilidade. Rechaço a palavra "tranqüila", com um torpedo.

A aprovação do Projeto da FESC confirma uma tradição de vitórias do Prefeito Tarso Genro, que é um ilustre advogado, um homem digno, educado, preparado, a quem o Ver. João Dib, cáustico, conhecedor das mazelas da Cidade, elogia - e quem escapa desta língua de João Dib? Nem ele mesmo! Ora, então, dezessete votos a favor, onze votos contra e duas abstenções, o PDT e o PTB votaram contra, onde está a tranqüilidade de sete horas de trabalho? Saímos daqui às 9h da noite, não descansamos para nada.

Esta notícia não tem fundamento jornalístico. É uma tentativa de atingir esta Câmara, que é, até agora, inatingível. Em todas as Casas Legislativas encontram-se rabinhos para se puxar. Aqui não! Estão procurando, mas não encontram. Que continuem procurando. É claro que somos humanos e temos erros, mas esta Câmara permanece vestalmente incólume. Esta notícia não cabe e não se ajusta; não tem, absolutamente, ajustagem à Câmara Municipal de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Divo do Canto está com a palavra no período de Explicação Pessoal.

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem, em reunião com o Sr. Prefeito Municipal no Estádio Aladim Pedro, precisamente na Associação dos Meninos da Bocha, contígua àquele Estádio, nos reunimos para ver se conseguiríamos uma reivindicação antiga: aqueles companheiros que fazem lazer naquela cancha de bocha, e às suas custas mantêm aquele local, reivindicam a colocação de sanitários naquele local, pois o que existe não preenche mais suas finalidades. Aqueles companheiros, através do esforço de todos, se cotizaram e, no ano passado, começaram a construir um banheiro que servisse também para as senhoras, suas esposas, que vão a algumas solenidades de entrega de prêmios. Pois lá só existe um velho banheiro, construído há mais de vinte anos.

Há um ano que estamos lutando e não conseguimos, pois aqueles banheiros que eles começaram a SMOV embargou. Nós, a muito custo, conseguimos a ida do Prefeito Tarso Genro ao local e, para nossa surpresa, um membro do Conselho Comunitário do IAPI esvaziou a reunião, falando contra aquela reivindicação, que teria que passar pelo Orçamento Participativo. Imaginem que absurdo: uma despesa totalmente custeada por aquelas pessoas que ali fazem lazer - é um órgão público, não é uma entidade privada; o que eles queriam era uma licença, apenas, para construir um sanitário - necessitar do consentimento do Orçamento Participativo! Acho até muito justo, mas não com tanto radicalismo, achando que aquilo tinha que entrar no projeto geral da Vila do IAPI, que são 40 e tantos hectares de construção e que tem um projeto para, daqui a um ano, ver se há viabilidade.

Então, deixamos aqui este fato registrado. Acho que o próprio Prefeito se decepcionou com a presença daquela pessoa, que também participa na SPM, falando contra a reivindicação daquelas pessoas de sessenta e cinco, setenta e até oitenta anos, moradores dali desde o início da vila. Achamos que é um radicalismo, uma coisa antiética. Deixamos aqui registrado e achamos que o Prefeito Tarso Genro vai dar encaminhamento, fazendo com que a SPM possa liberar aquela construção, que é uma pequena construção de apenas 2m² - não é mais do que isso. Então, companheiros, o que eu quero deixar aqui registrado é que "nem tudo que reluz é ouro", que o próprio Orçamento Participativo está influindo até nessas pequenas coisas que não vão no Orçamento. É apenas pequeno reparo que vai ser custeado por aquelas pessoas.

Quero congratular-me, também, com meus companheiros que aqui falaram quanto a esta nota da "Zero Hora", achando que, mais uma vez, o Prefeito Tarso Genro foi vitorioso contra a Câmara de Vereadores. Eu também acho, companheiros, que o que aqui se vota é para a Cidade, não para o Prefeito Tarso Genro. Acho que se votou um projeto que vem beneficiar a Cidade, os idosos e toda a comunidade carente de Porto Alegre. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O próximo inscrito é o Ver. José Gomes, que está com a palavra.

O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, não estava presente no momento em que o Ver. Nereu D’Ávila se retratou publicamente. Isso até me deixa um pouco aliviado, mas não vai tirar a essência do que eu vou falar agora. Nós, nesta Casa, procuramos trabalhar com hegemonia, apesar das diferenças ideológicas e das siglas partidárias.

Aprendi, na minha vida humilde - não sou bacharel, nem, tampouco, líder de alguma bancada -, a conhecer os Parlamentos, sejam eles de nível federal, estadual ou municipal, como lugares de tradição, onde se pode fazer política. Aprendi, também, na caserna, por onde tive boa passagem, bom tempo de minha vida, a detectar que os Parlamentos são locais de discussão política. Também, por não ser bacharel e também por não ser líder de bancada alguma, aprendi a respeitar o mais humilde cidadão, seja ele oriundo de qualquer segmento da sociedade, que tenha ou não estudo, que seja ou não bacharel.

É muito importante para nós e para esta Casa ter como prisma a harmonia, porque somos fiscais, somos também legisladores. Acho que a harmonia entre os trinta e três parlamentares que aqui estão se faz necessária.

Não quero entrar no conteúdo do discurso e da intervenção do Ver. Nereu D’Ávila na Sessão do dia 6. Quero ressaltar o destempero momentâneo de um companheiro que é bacharel, que é líder de uma bancada e que, muitas vezes, por não ter controle emocional, profere palavras que não atacam a mim, mas ao conjunto desta Casa, aos trinta e três Vereadores, este conjunto de trinta e três homens de diferentes ideologias partidárias. Eu falo "homens" no coletivo, porque não podemos separar, Vereador, os homens das mulheres, porque estaríamos discriminando as próprias mulheres.

Eu aprendi que esses trinta e três parlamentares devem ter entre si um respeito mútuo. Aqui somos a expressão dos nossos eleitores. Esta Casa é a caixa de ressonância dos nossos eleitores. Os trinta e três parlamentares que compõem este conjunto devem trazer no bojo da sua discussão a representação que lhes foi dada. Queremos e somos responsáveis por tudo o que fizermos aqui dentro, porque representamos a sociedade, e eu exijo desta tribuna respeito ao conjunto dos trinta e três homens e mulheres que compõem este Parlamento. É o mínimo que temos de ter, apesar das nossas divergências ideológicas e político-partidárias. Para mim é muito importante que esta Casa viva em harmonia. Se não houver harmonia, não haverá respeito; não havendo respeito, não haverá harmonia. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é redundante dizer que as eleições de 1994 têm um caráter histórico, trazem a possibilidade de mudar os rumos do País. Nós temos em nossas mãos a possibilidade real e concreta de corrigir erros estruturais neste nosso querido Brasil e avançar na solução dos problemas do povo brasileiro. Essa eleição, queiramos ou não queiramos, vai polarizar programas de governo democrático-popular com outro programa de governo conservador com a roupagem neoliberal e que juntará, a partir desses programas de governo, uma gama de parcelas da sociedade que tem a ver com toda a história do Brasil que criou trinta e dois milhões de famintos, concentração de renda, concentração de terra, falta de moradia, de hospital, de saúde e de escola. Portanto, é absolutamente fundamental que consigamos juntar aqueles setores que têm compromisso com a maioria da população.

Venho aqui, nesta tribuna da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, para dizer e trazer o meu apoio concreto à iniciativa da Direção Nacional do PT de procurar e insistir com a Direção do Partido Democrático Trabalhista, o PDT, de que é preciso que unifiquemos a esquerda, os setores democráticos do País. Sabemos das divergências estaduais entre os nossos partidos, mas sabemos também que, no Congresso Nacional, PT e PDT, principalmente, mais o PSB, PPS e PC do B, têm trabalhado permanentemente em conjunto. Somos contra a revisão constitucional, somos contra o Plano Fernando Henrique Cardoso, somos a favor da reforma agrária, somos a favor da democratização dos meios de comunicação, somos contra o arrocho salarial. Enfim, há uma gama de assuntos e temas que afligem o povo brasileiro e temos trabalhado conjuntamente. Portanto, está em jogo, Srs. Vereadores, essa possibilidade real de transformação do Brasil. Nós temos, neste momento histórico do Brasil, de superar aquela frase - verdadeira, sim - de que a esquerda só se reúne na cadeia. Pois bem: nós estamos dando um passo concreto de reunir as esquerdas fora da cadeia, de reunir as esquerdas no momento crucial da vida do Brasil. São décadas e décadas que não temos uma eleição como essa. Portanto, faço um apelo. E fico contente que chegou ao Plenário o Ver. Pedro Ruas, que, sei, tem uma influência forte no PDT. Gostaria que estivessem presentes também o Líder da Bancada e o Ver. Milton Zuanazzi, que tem uma relação, inclusive pessoal, com o Governador Brizola.

É preciso que superemos, neste momento, as divergências pessoais, porque, mais do que isso, está, sim, em jogo a possibilidade real deste País de termos um governo de compromisso popular e termos um governo que consiga implementar a reforma agrária, que consiga dar um baque nos juros altos, na especulação imobiliária, um governo que consiga implementar a política social de educação, saúde e moradia. E se o meu candidato Lula tem possibilidade de ganhar, e vamos fazer força para que isso realmente se efetive, nós precisamos ampliar esse leque para, se possível, ganhar no primeiro turno. Essa aliança no Rio Grande do Sul não faria menos que 80% dos votos no nosso Estado. Então, é preciso que deixemos as divergências estaduais, as divergências pessoais, com certeza existentes, e pensemos nesta situação excepcional e que a esquerda tem um nome forte e que a eleição pode mudar radicalmente o rumo do Brasil.

Então, fica um apelo, principalmente à Bancada do PDT, mas fica um apelo à Direção Estadual do PDT, e, quem sabe, chegue aos ouvidos do Governador Brizola este apelo do nosso partido, porque não é só uma questão de ganhar eleição: é uma questão de inverter todo o rumo da história deste Brasil que está colocada em nossas mãos neste momento. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta. Ausente. Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt em Explicação Pessoal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esperei que a Bancada do PT se manifestasse a respeito de um fato que é importante e que, apesar de eu não me pautar pelo que dizem os jornais, e hoje foi a tônica da Sessão, está também registrado nos jornais, embora já tivesse ciência desse fato desde ontem através de cópias das decisões do Tribunal. É o fato de o ex-Prefeito Olívio Dutra ter sido, por unanimidade, absolvido pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de processos que tiveram origem, na sua maioria, aqui nesta Casa por divergências políticas.

O primeiro deles foi aquela situação ridícula criada em torno da "Revista Dum-Dum", pretensamente uma revista pornográfica; depois, a questão do resíduo salarial dos municipários - episódio que ocorreu quando presidi esta Casa, quando tivemos muito cuidado no encaminhamento da questão, inclusive na discussão da hierarquia legal sobre se Lei Complementar ou lei comum, se uma podia tramitar ou substituir a outra -, e essa decisão, portanto, não toca somente ao ex-Prefeito Olívio Dutra, mas também a mim, enquanto ex-Presidente da Casa e Vereador. Isso porque consultei, sustentei essa posição e a vejo agora consagrada pelo Tribunal. Também, a criação da Empresa Tinga num momento de crise em que o Prefeito Olívio Dutra teve a coragem de fazer o que outros Prefeitos não haviam tido, que era solucionar a questão do transporte da Zona Sul da Cidade, da Restinga. E, por fim, a questão da tarifa, da renovação da frota, que efetivamente todos os Vereadores que tiveram bom senso, seriedade no tratamento da questão, concordaram que houve um mal encaminhamento da solução, mas que não se tinha outra alternativa a partir do momento em que o Judiciário havia dado ganho de causa à Empresa Sopal no processo da desapropriação. Ora, se o Judiciário deu cobertura ao empresário, restava muito pouco ao Município para fazer senão a saída que encontramos, que, depois, teve cobertura da Casa, cobertura legal, com o Projeto de Lei aprovado.

Faço esse registro porque acho muito importante. Se fez muita "alaúza" na época de cada um desses processos e, infelizmente, depois, na hora da inocência, o espaço é muito pequeno no jornal. Evidente que o ex-Prefeito não precisa de espaço maior. Acho que a imagem do companheiro Dutra é bastante solidificada na opinião pública, mesmo entre seus adversários. E lembro a presença do Ver. João Dib na Sessão Solene de homenagem ao Olívio, inclusive. Acho que fica bem claro o tipo de relação política que temos, mas queria deixar registrado isso porque também me sinto envolvido nesse processo, pelo menos no que toca aos transportes, porque fui o Secretário dos Transportes que iniciou um procedimento que, mesmo contrário à minha posição pessoal, cumpri enquanto Secretário que era naquele momento.

Quero completar o que havia iniciado no discurso anterior, pois, ao ser interrompido pelo Presidente, por respeito ao Regimento Interno, parei o meu discurso.

Na Av. Borges de Medeiros, onde se havia implantado um espaço para pedestres, inclusive com toda uma ação de urbanização, colocação de floreiras e imensas placas dizendo que só pode haver carga e descarga até as 9h da manhã, etc., virou realmente uma "Torre de Babel" por absoluta omissão da Secretaria Municipal dos Transportes e a conivência da Brigada Militar.

Na quarta-feira retrasada, anterior à Páscoa, passei ali e fiquei abismado. Como eu disse, quase fui atropelado por uma senhora muito nervosa, que ficou irritada porque não saí da frente de seu carro. Eu estava no meu espaço de pedestre e ela não estava no espaço de motorista. Por mais de cinco minutos tentei encontrar um brigadiano naquela zona, mas não consegui. Desci até o Mercado, imaginando que na semana da Páscoa haveria caminhões descarregando peixes e que haveria uma situação específica, determinada pela SMT, que seria até inteligível. Você tem que ser flexível, você tem que adaptar a lei às realidades que são colocadas. Conversei, enfim, com um brigadiano que não estava encarregado de cuidar daquele perímetro - portanto, não se metia. Podiam matar alguém a vinte metros ali adiante que ele não se meteria porque não é do perímetro dele. A essa altura encontrei outros dois soldados e fui informado taxativamente de que é proibido estacionar. Eu lhes disse: "Então vocês estão cegos, porque temos aí cinqüenta veículos estacionados." Eles disseram que era do DMAE e eu pedi para olhar. Então, passamos a olhar os carros. Realmente, 80% dos veículos particulares, locados, são do DMAE. Alguns motoristas desrespeitam a ordem do DMAE, que é de colocar a placa de serviço. Os outros estão com a placa de serviço, mas descobri carros da CEEE, da CRT, da União de Seguros, todos pertencentes ao Estado.

A minha conclusão é óbvia. Quer dizer: órgão público desrespeita a lei e, claro, dá o péssimo exemplo para os particulares fazerem o mesmo. A sugestão que quero fazer aqui, completando a idéia do Ver. Clóvis, é de que a SMT tome uma providência. Se o DMAE, que instalou a sua loja ali na José Montaury, precisa de uma área de estacionamento - eu não vou discutir isso -, então que mudemos a placa. Façamos, por exemplo, com que o lado esquerdo, para quem sobe a Borges, se torne um estacionamento público do DMAE, ou coisa desse tipo, com a placa bem determinada - um estacionamento oblíquo faz com que mais carros possam parar ali -, liberando o pedestre, mas fazendo com que a lei seja cumprida. O que não dá para aceitar é que a SMT proíba e outros órgãos descumpram.

Um soldado da Brigada me dizia que, se multar alguém e esse alguém se queixar para o comandante, quem toma cadeia é ele. Fiscal da SMT é coisa que a gente nunca vê, porque o Secretário acha que fiscal não vale a pena, tanto que faz dois meses que eu visitei a Secretaria, sugeri uma ação forte de fiscalização. Ficaram de discutir o assunto comigo. Eu fiquei plantado, esperando até hoje. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu gostaria que o Prefeito Tarso Genro obtivesse, aqui, muitas vitórias, à semelhança daquela que ocorreu num debate intenso, profundo e que deu origem à criação de FESC como órgão de Direito Público. Eu quero que ele obtenha sempre assim as vitórias, não como a de hoje, que teve só uma abstenção.

Se o Ver. Ferronato estivesse aqui na tribuna ele diria: "Ora, vejam só, quem reclama em matéria de utilização dos meios de comunicação!" Reclamam contra o entrevistador da Vera. Maria do Rosário hoje, mas, na mesma emissora, na Rádio Guaíba, eu colocava uma opinião que é minha, que é estudada, que foi pensada, repensada, debatida. Enquanto eu falava, um desses aprendizes da SMOV telefonou para a Rádio dizendo que eu, o Ver. João Dib, não sabia nada, estava tudo resolvido. Ora, se eu vou pedir para um iniciante da SMOV o que está certo e o que está errado! Como pode ele interferir, enquanto eu falo, dizendo que eu estou errado? Ele exigiu que fosse dito no ar que eu estava errado. O responsável pelo programa disse: "Está chegando uma informação da SMOV que o Vereador está errado." Quem é o funcionário da SMOV para definir as atribuições dos Vereadores?

Essa é a gente que gasta em propaganda o que nunca foi visto nesta Prefeitura. Aqui estão quarenta páginas de propaganda. Só não dizem quantos volumes foram editados, mas sei que foi na gráfica do DMAE, e é propaganda. A mesma Administração que recentemente eu vim a esta tribuna dizer que gastava o dinheiro da minha neta mentindo! E num programa em horário nobre, na televisão, eu ouvi dizerem, Ver. Antonio Hohlfeldt, que a eleição dos diretores de escola do Município é feita há cinco anos. Ninguém melhor do que V. Exa. para saber que não é verdade, como também ouvi mentirem que ganharam 37ha da Cúria Metropolitana! E depois eu ouvi aqui o Diretor do DEMHAB dizer que não foi bem assim, dizendo que é 5% disso, mais 3% daquele outro, mais tanto. Então, não foi de graça...! Mas eu vi pagarem três minutos com dinheiro do povo, dizendo que recebiam gratuitamente. Só sei se aqueles 150 mil dólares que a Brahma deu para a Prefeitura, para o Mercado, não tem uma contrapartida. Nessa altura eu já coloquei em dúvida. Agora também falo sobre a certeza do descumprimento da Lei Orgânica, art. 125, que diz que tem que mostrar tudo que gasta em propaganda, publicidade, rádio, televisão, vídeos, panfletos, folhetos, tudo e todos os "etos" que existem por aí. Mas eu espero que o Sr. Embaixador, que está anotando diligentemente, faça com que chegue a nós quanto é que estão gastando de propaganda, reclames, como se diria antigamente.

Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não concordo com a história do estacionamento do DMAE. Eu gosto muito do DMAE, mas, realmente, ali foi fechado e foi entregue ao pedestre. Eventualmente, é claro que pode passar um veículo por uma necessidade, mas estacionamento, para fazer numa garagem coletiva e paga, não tem sentido. Não existe no Código Nacional de Trânsito, no seu regulamento, uma figura capaz de enquadrar o que o DMAE está pretendendo fazer agora e, depois, fazer até com que pessoas corram riscos, porque é o espaço destinado ao pedestre. E eu lembro bem quando o Prefeito Villela mandou fechar - eu era Secretário dos Transportes - a Borges de Medeiros. As pessoas tomavam chimarrão ali, porque havia tranqüilidade. Mas acho que está acontecendo um movimento muito grande para uma área que foi destinada a pedestres. As pessoas de mais idade que moram ali desciam para tomar chimarrão naqueles bancos que foram colocados no local. Eles já devem ter desistido, porque o movimento intenso faz com que pessoas não tenham mais segurança. Portanto, Ver. Antonio Hohlfeldt, acho que o DMAE acertaria contratando uma garagem. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h51min.)

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